Dormientibus non succurrit jus

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. Advertida a reclamada pelo Juízo de que deveria trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, além cientificada de que sua inércia em se manifestar acerca de tal advertência implicaria presunção, caso não comparecessem, de que

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA ADIADA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE NA SESSÃO POSTERIOR. Advertidas as partes pelo Juízo de que deveriam trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, e ausente a testemunha indicada pelo autor à sessão em que deveria ser ouvida, sem registro de protestos por parte deste,...

PROCESSO Nº: 0801801-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MAURILO OLIVEIRA VALENCA e outro ADVOGADO: Bernardo Cruz Rosa Alencar De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000022-16.2011.4.05.8304 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

Consumidor e processo civil. Apelação cível. Resolução unilateral. Contrato de plano de saúde. Notificação prévia. Prazo mínimo de sessenta dias. Resolução normativa da agência nacional de saúde. 1. As operadoras de planos de saúde possuem autorização específica para rescindir de modo unilateral o contrato coletivo, porquanto o art. 17, parágrafo único, da resolução normativa da ans 195/09,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e processual civil. Ação de alimentos. Comprovação de inexistência de paternidade genética. Exame de dna. Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro em curso. Presunção de validade dos atos de registros públicos. Dever de pagar a verba alimentar. Persiste o dever até o reconhecimento, por sentença, da ausência de paternidade genética e afetiva. Sentença mantida. 1....

Consumidor e processo civil. Apelação cível. Resolução unilateral. Contrato de plano de saúde. Notificação prévia. Prazo mínimo de sessenta dias. Resolução normativa da agência nacional de saúde. 1. As operadoras de planos de saúde possuem autorização específica para rescindir de modo unilateral o contrato coletivo, porquanto o art. 17, parágrafo único, da resolução normativa da ans 195/09,...

É inadmissível que o reclamante tenha seu direito violado e não promova ação alguma para obtê-lo na Justiça. O Direito não pode ser conivente com tamanha inércia.É velha parêmia de que o Direito não protege quem dorme (Dormientibus non succurrit jus, para os romanos).Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NAS RAZÕES DA REVISTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Se a decisão embargada responde a todas as postulações formuladas pela ora embargante, não há falar em omissão, sendo certo que não é admissível que a parte, em sede de declaratórios, inove nesta adiantada fase recursal, alterando a linha de argumentação expendida no recurso...

PROCESSO N.º: 0217493-71.2018.8.19.0001 Embargante: PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. Inocorrente a contradição apontada no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração, opostos com evidente caráter infringente. Cuida o presente de embargos declaratórios (fls. 296/298

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• A prescrição das pretensões coletivas: análise dos efeitos nas demandas coletivas e individuais

• Direito na construção civil

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil