Introdução . II. Requisitos dos atos administrativos . II.I. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos . II.II. Pressupostos dos atos administrativos . III. Invalidades dos atos administrativos. III.I. Invalidação e convalidação . III.II. Classes de Atos Administrativos Inválidos . III.III. Espécies de invalidades . IV. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos . IV.I. Atos nulos . IV.II. Atos convalidáveis . IV.III. Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares . V. Notas finais . VI. Referências bibliográficas. 1) Livros. 2) Artigos e ensaios. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
...CONVALIDAÃÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS. Segurança que se concede. Vistos, rel...
Introdução. 1- A atividade administrativa e seus efeitos - demarcação do objeto do trabalho 1.1- O ato administrativo viciado. 1.2- Os efeitos dos atos administrativos viciados. 2- Os efeitos dos atos administrativos como objeto da invalidação 3- Formas de preservação dos efeitos dos atos viciados: a convalidação e a estabilização 3.1- A convalidação dos atos administrativos 3.2- A estabilização dos efeitos dos atos administrativos viciados 4- Outra hipótese de manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados: a manutenção dos efeitos fáticos, por impossibilidade de desconstituição 5- O papel dos princípios n 5.1- O princípio da segurança jurídica 5.1.1- A segurança jurídica na preservação dos efeitos dos atos admi...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... acordo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos, de maneira que a ilegalidade ocor...
Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão recorrida, embora esse decisum ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial. O pedido de autorização complementar de pesca ostenta inequívoca natureza satisfativa e confunde-se com o próprio mérito do mandamus, o que impede o seu deferimento liminar. Precedentes. Outrossim, deve-se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mormente quando encontram suporte em lei, n...
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. PROVA. O controle judicial dos atos administrativos dos protocolos e das listas públicas, que definem os medicamentos, insumos e procedimentos prestados, no âmbito do SUS, balizados pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias, exige a realização de prova. É que não se trata de matéria exclusivamente de direito. Importa cerceamento de defesa o julgamento sem se assegurar a realização de prova para averiguar a possibilidade de substituição dos medicamentos e a adequação do tratamento prescrito. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação Cível Nº 70042558379, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que determinou a "sustação do processo expropriatório e manutenção da requerente na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo interposto na a...
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