dos crimes contra a inviolabilidade correspondencia
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da ... correspondência e das ... ação nuclear (“quebrar”) de ambos os crimes é idêntica, a ... quebra de segredo de justiça ... ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo ... -
Dos crimes contra a pessoa
... garantias principais do povo brasileiro, quais sejam: a inviolabilidade do direito à vida e a segurança do convívio social ... Do histórico ...
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Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
... incriminação não é a simples inviolabilidade que se deve assegurar ao conteúdo da ... Crimes contra a pessoa, p. 399. 2546 MASSON, Cleber ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... , por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... INVIOLABILIDADE DO DOMICíLIO ... Violação de domicílio ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... 43 da lei supracitada, “Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de ... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Nos crimes omissivos o fato considera-se praticado no lugar ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Art. 158. Entrar ou permanecer, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE ... - Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
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Classificação dos crimes do Código Penal
... Título I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ... Capítulo I – crimes contra a vida ... Seção II – crimes contra a inviolabilidade do domicílio – art. 150 Seção III – crimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... 7º, II, da Lei nº 8.906/94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... , a honra, a honestidade, a inviolabilidade de domicílio, a situação jurídica familiar, o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... ção), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... á o sigilo do voto e a sua inviolabilidade, garantida aos partidos políticos e aos ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade ...