Dotacoes orcamentarias

• DECRETO Nº 0, DE 06 DE MARÇO DE 2012. Transfere, Parcialmente, DotaÇÕes OrÇamentarias Constantes do OrÇamento Fiscal da UniÃo, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 402.314.827,00.

...Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da...

• LSF, 07 de Março de 2012
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no MS 10037 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. O art. 100 da Constituição Federal é claro ao dispor que "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)". No caso, o pagamento dos valores retroativos previstos na po...

• DECRETO Nº 0, DE 21 DE JULHO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministerio das Comunicações, No Valor de R$ 21.296.777,00.

• LSF, 22 de Julho de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Diferentemente do que ocorre em relação à doença profissional, para a caracterização da doença do trabalho é necessário que se verifique a redução da capacidade laborativa. Inteligência do art. 20, parágrafo 1o., alínea “c” da Lei n. 8.213/91. Recurso improvido no aspecto. DANO MORAL. Confirmado a existência de doença relacionada com o trabalho, irrelevante para o efeito de deferir-se indenização por dano moral que a mesma não possa ser enquadrada como doença profissional ou do trabalho, em face da ausência de redução da capacidade laborativa. Atingida a integridade física do trabalhador e confirmado o nexo causal através de laudo pericial, o dano é presumido, assim como a culpa do empregador. Recurso provido ASCAR-EMATER E ESTADO DO RIO GRANDE DO S...

• DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 543.168.486,00, e da Outras Providencias.

• LSF, 05 de Agosto de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0-009, DE 01 DE JUNHO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 383.690.389,00.

• → Ordenar por DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 543.168.486,00, e da Outras Providencias.

• LSF, 02 de Junho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 70041677931 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. NOVA ORIENTAÇAÕ DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSRIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO MANTIDOS. 1) A sentença está sujeita a reexame necessário, em razão de a condenação não possuir valor certo, por determinar que o fornecimento das fraldas ocorra enquanto presente a necessidade do autor. A hipótese é uma exceção à re...

... de recursos públicos, provenientes de dotações orçamentárias do Estado do Rio Grande do Sul. Co...

• DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Procede a Transferencia Dos Saldos das Dotações Orçamentarias do Extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp para o Ministerio do Esporte e Turismo.

• LSF, 12 de Dezembro de 2000
• Decreto

• DECRETO Nº 0, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, da Presidencia da Republica para os Ministerios da Justiça e da Defesa, No Valor Global de R$ 194.100.027,00.

• LSF, 25 de Fevereiro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no Ag 1277047 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PCCS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal nº 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Para que seja efetuada a análise da existência de dotações orçamentárias destinadas a responder pelas despesas decorrentes da implementação do Plano de...