PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado. (MC 18.181/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSENTIMENTO INFORMADO. ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. Na hipótese dos autos, o autor moveu a ação contra o Hospital e o médico que lhe prestou os serviços. O autor foi submetido a procedimento cirúrgico de "vagotomia troncular e piloroplastia", e desenvolveu, após a cirurgia, a chamada Síndrome de Dumping. A prova pericial afirmou que o procedimento cirúrgico escolhido pelo médico era a opção adequada para tratar a patologia apresentada pelo paciente. No tocante ao direito à informação, trata-se de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, III, do CDC), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam ...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada mediante a instituição de banco de horas ou negou validade às normas coletivas aplicáveis ao caso, tão somente registrou o não cumprimento do pacto e o pagamento de horas extras, incompatível com o banco de horas. Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Carta Magna e 611, § 1º, da CLT. De outro turno, a Súmula 85/TST é inaplicável aos conflitos envolvendo banco de horas. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Expressamente consignado no acórdão regional que, ainda que haja autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajorn...
... de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos cas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA AUTORA NO INSTRUMENTO DO ACORDO E PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. CABIMENTO. Não ofende a razoabilidade determinação de juntada da concordância expressa da autora no instrumento do acordo firmado entre as partes. Tal determinação mostra-se prudente, visto que o mandato outorgado ao procurador do agravante data da época do ajuizamento da demanda, há mais de cinco anos atrás. Nos termos do art. 798, do CPC, o Magistrado está legitimado a ordenar as providências assecuratórias necessárias à proteção do direito da parte, ainda que não estejam especificadas normativamente. Trata-se de poder-dever do...
...-se de poder-dever do Juiz, o qual deve se dotar de instrumentos para garantia do direito posto em ...
Prestação de serviços. Implementação da rede elétrica em obras de loteamento. Construção por loteadora e subsequente doação à concessionária de energia elétrica. Alegação pela loteadora de que foi coagida a transferir a propriedade da rede, sob pena de não poder vender os lotes. Ajuizamento de ação para que a concessionária a reembolse dos gastos feitos com a rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Obrigação imposta pela Lei 6.766/79 em relação aos novos empreendimentos (art. 2.º § 5.º). Ressarcimento indevido. Recurso improvido. Não há direito da loteadora no ressarcimento dos gastos com a rede de energia elétrica, tanto que previsto no § 5º, do art. 2º da Lei 6.766, de 19/12/79, como integrante da infraestrutura básica de todo e qualquer parcelamento do solo urbano. Não é...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA BARIÁTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos os hospitais. Hipótese de responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico, uma vez que o autor moveu a ação contra os profissionais que lhe prestaram os serviços. É a chamada responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 14, § 4º, do CDC, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional. Hipótese em que a...
...6º, III, do CDC), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. Procurador dos agravantes que embora tenha sido instado pelo juízo a trazer declarações dos autores de ciência do acordo ou suas assinaturas na avença, por serem antigos os instrumentos de mandato que lhe foram outorgados (datam de novembro de 2004), não obedeceu a determinação. Com efeito, tal exigência, no caso concreto, mostrou-se prudente e cautelosa, resultante da discricionariedade contida no poder de cautela do Juiz. Nos termos do art. 798, do CPC, o Magistrado está legitimado a ordenar as providências assecuratórias necessárias à proteção do direito da p...
...-se de poder-dever do Juiz, o qual deve se dotar de instrumentos para garantia do direito posto em ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei nº 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei nº 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei nº 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei nº 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declara...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.176.686/RJ. O Ministro Presidente do STJ concedeu a liminar. Definitivamente apreciado o recurso especial, cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado. (MC 15.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 30/11/2011)
ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadast...
... de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar...
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