CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA CONTRA PARTE NÃO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE - ATROPELAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE - AFERIÇÃO DA PROVA - TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - DESPESAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MULTA DUPLICADA E DOTE INDEVIDOS - ART. 1.538, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS. Não se admite recurso adesivo que não seja contraposto ao recurso principal, ou seja, na parte em que favoreceu os réus não apelantes, pois, na forma prescrita no art. 500, inciso III, CPC, o recurso adesivo vincula-se ao principal, em relação de subordinação. Na aferição da prova testemunhal,...
Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Evento danoso incontroverso. Seqüelas de traumatismo no punho e na perna direita. Existência. Redução permanente da capacidade laboratwa. Ocorrência. Nexo de causalidade Demonstração. Acidente ocorrido quando do manuseio de explosivo. Treinamento específico, supervisão e equipamento adequado Fornecimento. Não demonstração. Inobservância da NR 19. Culpa grave. Existência. Indenização por dano material devida. Acidente do trabalho Direito comum. Indenização. Dano moral. Produção de prova. Inexistência. Dano estético. Elementos caractenzadores. Modificação física permanente ou de efeito prolongado causadora de sofrimento moral Demonstração quanto ao último elemento, ponto principal do dano estético. Inexistência. Indenização por danos moral...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. DESRESPEITO A SEMÁFORO. VÍTIMA FATAL. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. A extensão do efeito devolutivo da apelação é fixado pelo recorrente, em suas razões de apelação, mediante impugnação especificada da sentença. Aplicação do aforismo tantum devolutum quantum appellatum. Situação em que a recorrente, com o fim de ver reformada a sentença de improcedência, ateve-se a sustentar serem culpados pelo acidente de trânsito que vitimou sua filha os réus Luis Fernando e Philip Morris, sem fazer qualquer referência especificada ao agir culposo dos demais réus. Apreciação do recurso tão somente em relação àqueles demandados, sob pena de violação das regras dos arts. 128, 460 ...
... em consideração, por exemplo, no caso de dote. Discute-se se também há de ser atendida a fortu...
CIVIL- ACIDENTE DO TRABALHO- INDENIZAÇÃO CONTRA O EMPREGADOR- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- DANO, CULPA DO EMPREGADOR E NEXO CAUSAL- ART. 159 E 1.521, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916- ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR- DESINCUMBÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA- OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. -A súmula 02/TAMG pacificou o entendimento no sentido de que "a competência para julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho é da justiça comum estadual, não se aplicando a súmula 736 do STF". -Tratando-se de ação de indenização por acidente do trabalho e restando provados o dano e o nexo causal, é dever do empregador indenizar seu empregado, inclusive porque não adotou normas de segurança específica para o objeto causador do dano. -O empregador também deve indeniz...
... ESTÉTICO- CUMULABILIDADE- JUROS COMPOSTOS- DOTE- MATÉRIA DE FATO. I - Inadmissível a indenizaç...
...- pagamento de indenização a título de dote à. autora Regina;. - considerar o seu dano físic... Roberto e Oeny, em montante nunca inferior a 200 salários mínimos para cada um )fls. 601/605). 5 ...
... executivo válida - Inteligência da artigo 20,. § 3" da Lei 5.474/69 - Impassibilidade dílaç...MOERA o dote participou o Jdz CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso que não reproduz a contestação ou os memoriais. Responsabilidade objetiva do Município caracterizada. Ausência de excludentes do dever de indenizar. Pensão mensal indeferida. Inexistência de prova da redução da capacidade laborativa da autora. Tendo em vista as peculiaridades da presente demanda, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e pela jurisprudência, denota-se razoável a majoração do montante arbitrado na sentença, para a quantia equivalente a 85 Salários Mínimos Nacionais. Possibilidade de cumulação da indenização por dano estético e moral. Identificação de condições justificadoras de cada lesão. Fixação da indenização em 30 salários mínimos, a título...
... em consideração, por exemplo, no caso de dote. Discute-se se também há de ser atendida a fortu...
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