Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... a expedição do Ofício SRH/RS nº 188, em 26/08/99, cobrando-lhe o atendimento à exigência. Foi ...$ 12.388,77 correspondia a 192 h diárias, com 14 pessoas de 4 h e 17 pessoas de 8 h alocadas entre ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ART. 174 DO CTN C/C ART. 219, § 5º, DO CPC. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão relativa à intimação da sentença. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo possível rediscutir a causa através do referido recurso processual. A a...
... Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 08⁄10⁄2007. 4. O crédito tributário foi constituído em 30 ...(STJ, Edcl no REsp n. 817.237⁄SP, DJ 14.02.2007, p. 213). 5. Manifesto o propósito protel...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... UFCG, por meio da Resolução/Consumi-UFCG nº 14, de 21/12/2005, e está atrelado ao suporte às at... da afirmação contida no Ofício nº 083, de 11/07/2007 (item 7 - fls. 14/18 - anexo 2), n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
...Por agravo protocolizado em 14 JUN 2007, a agravante pede, com efeito suspensivo .../8), de que fui Relator que, em julgamento de 08 JUL 2008 (e-DJF1 de 12 SET 2008), recebendo o seu ...
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação,...
... nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCT...1.080). O Turma rejeitou, ainda, os embargos de declara...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EXTRATOS DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. É firme o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação que vise à condenação do Bacen ao pagamento de eventuais diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados. O reconhecimento da incidência de critérios de correção monetária não previstos nos restritos parâmetros da sentença ofende o instituto da coisa julgada. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1177324/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURM...
...(..). 14. A legislação processual pátria, por outro lado...
...Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGAD... presente execução fiscal foi constituído em 14.7.1995. A execução fiscal foi ajuizada em 28.5.1...
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM CSSL, PIS E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.383/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-APLICAÇÃO. Merecem prosperar as razões da Fazenda Nacional, pois esta Corte firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito e na compensação tributária, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 ( 42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008. Na hipótese dos autos, tendo a ação sido ajuiz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
...Por agravo protocolizado em 14 JUN 2007, a agravante pede, com efeito suspensivo .../8), de que fui Relator que, em julgamento de 08 JUL 2008 (e-DJF1 de 12 SET 2008), recebendo o seu ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
...Por agravo protocolizado em 14 JUN 2007, a agravante pede, com efeito suspensivo .../8), de que fui Relator que, em julgamento de 08 JUL 2008 (e-DJF1 de 12 SET 2008), recebendo o seu ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Autorização de serviço público | tomada de decisão estratégica | direito preferencia na posse | cartão virtual | primeiro ministro italiano | ikea | room rental agreement free template | Joseph Cloud | Laurie Kellman | rent control nyc
