dou 14 mai 2008
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,. julgado em 14.6.2018, DJe 22.5.2019). No caso concreto, a decisão que. ordenou a ...Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes acerca. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...:12.376812pt;}.ls58{letter-spacing:12.985507pt;}.ls4c{letter-spacing:14... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção (ou não) por uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis constitucionais, entrando em ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Trad. Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 2 . ... Temas de Direito Civil . Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 14. . 12. Cf. Entrevista com o Professor Stéfano Rodotà. Revista ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...14 14.729.718/0 001-28 STOLF CESNIK ADVOGADOS ASSOCIADOS Q SHIS QL 24 ... Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:13.800000px;}.ls90{letter-spacing:13.968000px;}.ls75{letter-spacing:14... Dissertação de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a afirmação de Jacques ...
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Direitos da Personalidade
...14" O personalismo ético atribui ao homem, precisamente porque é “pessoa\xE2"...AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
...13 As primeiras criptomoedas surgiram nas décadas de 1980 e 1990 . 14 . Essas, porém, foram apenas propulsoras para as que viriam depois . ...Sua criação foi divulgada no dia 31 de outubro de 2008, em um paper publicado pelo pseudônimo Satoshi Nakamoto, 15 após a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...com fundamento no princípio da precaução). 14. Trata-se de situação em que a autocontenção judicial é. imperativa. ...de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do. qual pincei uma frase ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130600-66.2007.5.06.0004 (01306-2007-004-06-00-0)), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A parte dispositiva do acórdão prolatado na ação rescisória, que é o que faz coisa julgada (art. 469 do CPC/73 e art. 504 do CPC/15), não fez menção a percentuais de reajuste, tampouco ao período de pagamento das diferenças de suplementação, mas apenas à exclusão das “diferenças de...
... Relator Ministro: Hor á cio Raymundo de Senna Pires, 3 ª Turma, DEJT 14/05/2010). "2 - A Ç Ã O DE REPETI Ç Ã O DE IND É BITO. DEVOLU Ç Ã O ...Min. Dora Maria da Costa, 8 ª Turma, DJU de 15/08/2008) De qualquer sorte, ainda que assim n ã o fosse, a situa ç ã o dos ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...14 . Definitivamente, somente no ano de 2012 os condutores de veículos ...PROCESSO: 0126800-77.2008.5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de publicação: 2012-09-12. ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
...Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27618%27).sub . Acesso em: 14 set. 2021. . Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2023, p. 139-163. . Magno Federici Gomes e Aflaton Castanheira Maluf DOI: ... -
Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... e diagnóstico prévio para haver compatibilidade com a irmã Molly 14 . Em 29 de agosto de 2000, Lisa e Jack Nash deram à luz o primeiro irmão ... 2008. Centro Universitário Newton Paiva. Disponível em: . Acesso em 23 de ... -
A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... a contribuição de segurados empregados e avulsos, variando de 7,5% a 14% até o limite do teto da previdência. . As demais alterações estão ...Desde o segundo semestre de 2008, em que a grande maioria dos países entrou em crise os trabalhadores e os ... -
Escala de Comportamento de Cidadania Organizacional para o Meio Ambiente: tradução, adaptação transcultural e validação para o contexto brasileiro
Este estudo se propõe a disponibilizar uma versão da Escala de Comportamento de Cidadania Organizacional para o Meio Ambiente, de Boiral e Paillé (2012), para ser aplicada no contexto brasileiro. Para alcançar tal objetivo, utilizou-se na Etapa I, para tradução e adaptação transcultural da escala, o protocolo de Guillemin, Bombardier e Beaton (1993) e Beaton et al. (2000), considerando os...
... A . 4 RESULTADOS . De acordo com Acquadro et al . (2008), diversos são os guias recomendados na literatura para orientar a ... do pré-teste 32 indivíduos, especificamente 18 mulheres e 14" homens, com idade entre 19 e 56 anos, trabalhadores de diferentes organiza\xC3"... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...— Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre — J. 14.10.2004). “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO ...172) v106. Decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a competência para ...
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Entre o uso racional e a magia: consumo do metilfenidato, TDAH e escolas
O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...
....000000,0.431053,0,0);}.v0{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:14... de 1990, o complexo médico-industrial reposicionou-se (IRIART , 2008). No Brasil, a indústria farmacêutica apoia psiquiatras em congressos, ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...14, § 10).” . b) Posição ampliativa: . Djalma Pinto defende que: ... O C. Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008", passou a entender pela possibilidade de abuso de poder econômico entrela\xC3"...
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Referências
...4. ed. rev. São Paulo: Edipro, 2008. . 352 . Camilotti.indb 352 17/11/2015 17:04:29 . . José renato ... e Filiais. Agravado: Fazenda Nacional. Julgamento: 14 dez. 2004. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 02 mai. ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... de energias renováveis no Brasil ser bem maior que no resto do mundo (14%) não anula as críticas acerca da sustentabilidade do modelo energético ... histórico pelo qual os povos se apropriam de seus direitos (SACHS, 2008, p. 13s.). . Já a ideia de sustentabilidade ambiental é composta por ... -
O mercado de fertilização in vitro no Brasil: elementos socioculturais e emocionais presentes na doação e na recepção de óvulos
O Brasil é o país da América Latina que mais realiza fertilização in vitro. A maior presença de mulheres acima de 40 anos neste mercado indica uma realidade pouco discutida, a fertilização in vitro realizada por meio de óvulos doados. É sobre a doação e a recepção de óvulos que esse artigo se interessa. Nossa inspiração teórica vem da sociologia econômica dos mercados em diálogo com a sociologia...
....000000,0.431053,0,0);}.v0{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:14...Nessa direção, Silva e Lopes (2008) armam que, ao se instituir o modelo de família tradicional como ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... mulher, sendo seu desenvolvimento em laboratório no prazo máximo de 14 dias. Depois desse prazo, deverá ser congelado, descartado ou transferido ... . Thiago Felipe Vargas Simões (2008) assevera que a herança cumpre de certa forma, uma função familiar, vez ... -
Planos de Contingência do SUS e do SUAS no contexto de pandemia. Vinculação com os PPAs
Este texto possui dois objetivos centrais, o primeiro é apresentar elementos e reflexões sobre a construção dos Planos de Contingências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no contexto da pandemia da Covid-19 e o segundo, é apontar considerações sobre a articulação e conexão dos Planos de Contingência com os Planos Plurianuais (PPAs) e com os...
... Social vinculada ao Ministério da Cidadania a Portaria Nº 100, de 14 de julho de 2020 com recomendações para o funcionamento da rede ... as diretrizes de elaboração dos Planos de Assistência Social de 2008, publicadas pelo antigo Ministério de Desenvolvimento Social (BRASIL, ... -
Democracia, invisibilidade social e o desencanto com o (pós) moderno: a desobediência civil como alternativa democrática
Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência
... aspecto propriamente quantitativo do fenômeno político (ROSENFIELD, 2008", p. 07). . Oportuno mencionar, desde logo, que a democracia nunca foi a \xC3"... ante eventuais tormentos que o exercício pleno da mesma poderia trazer 14 . . E isso porque, raciocina o autor (2001, p. 27) – fazendo o papel ...