dou lei 11719

• LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11719, 23 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70032029050 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Outubro de 2009

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. LEI N. 11.719/2008. Não constitui cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do processo, a falta de renovação do interrrogatório do réu, uma vez que a, ao tempo da entrada em vigor da novel legislação processual (Lei n. 11719/2008), a instrução já se encontra encerrada. Ausência de prejuízo ao acusado, ao qual foi oportunizada a defesa pessoal no curso do processo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Preliminar rejeitada. CONDENAÇÃO. Desimporta, para fins de responsabilização penal, que, na empreitada criminosa, tenha incumbido ao réu a abordagem de somente uma das vítimas, pois devidamente demonstrad...

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