doutrina abandono lar
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Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
...outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela. doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do ... -
Acórdãos nº 1001542-55.2018.8.26.0115 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
USUCAPIÃO. FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA SAÍDA DO LAR CONJUGAL, MAS, ANTES, COM O ABANDONO MATERIAL E MORAL DA...
... FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A ...ÇÃO, TODAVIA, DO ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA ... -
Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
...outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela. doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do ... -
Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,
...USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO. CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO. ENUNCIADO N. 595 DA VII ... à caracterização da usucapião familiar, é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência. não apenas como o afastamento meramente físico ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
...A doutrina batizou o instituto de usucapião administrativo. . Ainda em 2009, a Lei ... das chaves ou de obra não acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de acidentes, inundações, ... -
A família como bem jurídico, em sua 'casa de morada'
A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"
...íveis em percepção construtiva de melhores aplicações, na doutrina e na jurisprudência. Inegável que tenhamos, sempre, a dicção ... 2002, introduzido pela Lei 12.424/2011, trata da usucapião por abandono do lar, denominada pela doutrina como usucapião familiar. É estabelecido ... -
Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... . @2 Abandono do lar: significado à luz da doutrina dos direitos reais. Nenhum requisito do usucapião familiar pro morare é alvo de tantas críticas e interpretações equivocadas como o abandono ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
...doutrina é divergente entre a não obrigatoriedade legislativa no dever de amar e o descumprimento do dever de cuidado. Para que seja possível o pleito de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
...ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO. GENITOR. 1. Atos de ...interesse das crianças e da doutrina da proteção. integral (artigo 227 da Constituição Federal da. ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do elemento psíquico ...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
... nascimento, gerando constrangimento psicológico e sensações de abandono e rejeição [1]. A propósito, em lugar deles, surgem os pais fictícios, ...(..) Em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para ... -
Imobiliário
...6. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 7. Recurso especial provido. (STJ ... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono" do lar para fins de usucapião familiar. Apelação cível. Direito de fam\xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... . DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes posições: a) ...abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
...Esse assunto ainda não possui posicionamento pacificado entre doutrina, juízes e tribunais, o que desenvolve sobre o assunto certa insegurança, levando as pautas a serem repelidas para instâncias superiores. . A ... -
Direito de família
.... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as duas últimas teorias são ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá exclusivamente ao Magistrado diante do ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
.... Na doutrina, Hironaka bem ressalta que essa é uma “situação em que o que se cobra dos pais é o correto desempenho de suas funções, para o pleno ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ...º e 5º, do Código Civil é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua natureza jurídica, bem ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Alguns dos fenômenos reconhecidos atualmente na doutrina brasileira, como a repersonalização 12 , . a despatrimonialização e ... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade imediata da lei nova aos ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ... É como definem, em doutrina, Gilmar Mendes e Paulo Gonet, verbis : “ A objeção de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade tributária, e os estatutos dos ... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ...
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Usucapião de bens imóveis
... . . e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ... que diz respeito ao direito de família, sendo certo que a doutrina especializada no direito de família também tem procurado afastar tal ...
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Acordao N° 1655505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de perda ou suspensão do poder familiar. Visitas pela genitora ao menor. Revogação. Alegações de abandono moral, material e afetivo. Princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral da criança. Ausência de condições psicológicas adequadas da genitora. Necessidade de instrução probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra...
...VISITAS PELA GENITORA AO MENOR. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE. ABANDONO MORAL, MATERIAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO. MENOR E DA ...como doutrina a proteção integral da criança, compreendendo o princípio do melhor ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
...São tão radicais as transformações sofridas pela responsabilidade civil nos últimos anos que a doutrina já se esmerou em destacar seus novos paradigmas 5 e suas funções 6 diante do panorama de incertezas que apresenta. . Tais questões desaguam nos ...