DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... direito de família, especialmente pela doutrina e pela jurisprudência, o que deve conduzir a uma ..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DANO MORAL. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DECORRENTE DO COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CC. NA SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESPICIENDA A INDICAÇÃO DA CULPA E SUA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso em testilha ficou evidenciado que a apelante, embora devidamente intimada, não providenciou o encaminhamento da carta rogatória no prazo determinado, motivo pelo qual foi declarada preclusa a prova. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. Hipótese em que não restou comprovada a necessidade da ex-cônjuge de receber alimentos do varão, mas sim de que ela tem profissão d...
... quanto ao pedido de dano moral pelo abandono do varão do lar conjugal. A atribuição de culpa...Neste ponto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria enfatizam ser des...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
..., quando se debate a “indenização por abandono afetivo” ou em tantas outras questões em discu...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DE TRÊS PARA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CC. A fixação de alimentos, é consabido, resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem os pede. Neste passo, não tendo a apelante comprovado a possibilidade de o varão alcançar alimentos no valor de 20 salários mínimos, não se mostra prudente, diante da prova produzida no presente feito, especialmente a prova pericial, se majorar o pensionamento, que foi fixado pelo juízo singular no patamar de três salários mínimos mensais, sobrelevando-se notar que tal valor a...
... quanto ao pedido de dano moral pelo abandono do varão do lar conjugal. A atribuição de culpa...Aliás, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria enfatizam ser des...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
...Ensina a doutrina que, conforme as causas legais, são três as moda...O abandono emocional e o desamor são exemplos de circunstân...
ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Em se tratando de acidente de trabalho típico, a garantia provisória de emprego depende da concessão de auxílio-doença acidentário, conforme previsão constante da Súmula 378 do TST. Não demonstrado que a reclamante tenha estado em gozo de auxílio-doença acidentário, não tem direito à estabilidade provisória. Recurso ordinário improvido.
...Invoca doutrina em amparo à sua tese, amparando sua pretensão no...Reitera que o abandono de emprego exige a presença concomitante dos requ...
SEPARAÇÃO DE CORPOS. ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA DETERMINANDO QUE O CÔNJUGE VARÃO DEIXASSE O LAR. ABANDONO DE LAR POR PARTE DA VAROA ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. Tendo sido concedido liminar para que o cônjuge varão deixasse seu lar e, não tendo sua esposa suportado esperar pelo cumprimento de tal ordem, tem-se como justificada a saída da recorrida de seu lar decorrido entre o lapso temporal da publicação desta decisão e do cumprimento da ordem visto que a mesma estava tentando preservar sua dignidade e o seu próprio bem-estar.
...(..). Doutrina e jurisprudência amparam o pedido da agravante. C...
INTERDIÇÃO - Ação ajuizada pelo Ministério Público - Decisão que deferiu a tutela antecipada para possibilitar a imediata internação do interditando em estabelecimento adequado para o seu tratamento Inconformismo - Inadmissibilidade - Interditando deficiente mental, que se encontra em estado de abandono, em péssimas condições de higiene, não deambulando e apresentando ferimentos pelo corpo, necessitando de abrigamento em instituição de longa permanência para idosos - Aplicação do art. 6o e 196, ambos da Constituição Federal, e art. 188, incs. II e XX, da Lei Orgânica do Município de Santos - Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública - Administração Pública que tem o dever de agir - Poder discricionário que não se confunde com autorização para descumprir a lei - Ine...
... de Processo Civil, inicialmente a doutrina e a jurisprudência se inclinaram no sentido de n...
PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. - Toda e qualquer decisão, ainda que de cunho urgente e cautelar, deve ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, o que não ocorre no caso concreto, pois as medidas protetivas decretadas, no âmbito da Lei Maria da Penha o foram com simples menção aos dispositivos legais, sem qualquer indicação de fatos concretos. - De outra parte, do contexto dos autos, extrai-se que são medidas inadequadas (uma delas inexequível) e que se chocam, em última ratio, com outra decisão proferida em autos de ação de modificação de guarda, onde denotado que já estava o casal separado, há muito. Recurso provido para revogar as medidas. (RHC 24.946/MG, Rel. Ministra ...
... tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão de medida cautelares, consisten...E ainda ao abandono do menor no tratamento de sua saúde e acompanhame...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE TREZE ANOS. MITIGAÇÃO DO ART. 235, INCISO III, DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. - Ausente a indispensável semelhança fática entre os acórdãos confrontados, não há como reconhecer a divergência quanto aos resultados nos julgamentos respectivos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 900.255/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)
... no caso concreto, vinculada ao abandono do lar conjugal e do desaparecimento da esposa por... a agravante que, "conforme a lei e a doutrina, a declaração do instituto da ausência possui c...
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