RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO. DOUTRINA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO PREVISTO NO EDITAL. ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da le...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da maté...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, cuidando-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidentes de veículos, é facultada à parte-autora, em detrimento da regra geral contida no caput do art. 94 do CPC, aforar a demanda em seu domicílio ou no local do fato, visando a norma a facilitar o acesso ao Poder Judiciário da vítima de acidente de trânsito. Nada obsta, contudo, que ela renuncie a tal prerrogativa e ajuíze a ação no domicílio da ré. Doutrina. Precedentes do STJ. A ação de cobrança do seguro DPVAT, ao alvedrio da parte-autora, pode ser ajuizada no foro de seu domicílio. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, ca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045868213, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. A DOUTRINA DEFINE TÍTULO DE CRÉDITO COMO UM DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO. OU SEJA, O TÍTULO DE CRÉDITO É JUSTAMENTE O ESPELHO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES NELE FIGURANTES, FAZENDO PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA, COMO TAMBÉM ACERCA DAS PESSOAS, CREDOR E DEVEDOR, NELA ENVOLVIDAS. ORA, NA CÁRTULA OBJETO DA EXECUÇÃO QUEM EXPRESSAMENTE OBRIGOU-SE PELA DÍVIDA NELA REPRESENTADA, FIGURANDO COMO SUBSCRITORA DA PROMESSA DE PAGAMENTO ENTÃO EMITIDA, FOI A EMPRESA CREDISUL - CRÉDITO COBRANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA. NÃO HÁ NO TÍTULO QUALQUER MENÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DO BANCO BMG S/A, QUER COMO ...
apelação. ação de cobrança. nota promissória. ILEGITIMIDADE PAS...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. A DOUTRINA DEFINE TÍTULO DE CRÉDITO COMO UM DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO. OU SEJA, O TÍTULO DE CRÉDITO É JUSTAMENTE O ESPELHO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES NELE FIGURANTES, FAZENDO PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA, COMO TAMBÉM ACERCA DAS PESSOAS, CREDOR E DEVEDOR, NELA ENVOLVIDAS. ORA, NA CÁRTULA OBJETO DA EXECUÇÃO QUEM EXPRESSAMENTE OBRIGOU-SE PELA DÍVIDA NELA REPRESENTADA, FIGURANDO COMO SUBSCRITORA DA PROMESSA DE PAGAMENTO ENTÃO EMITIDA, FOI A EMPRESA CREDISUL - CRÉDITO COBRANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA. NÃO HÁ NO TÍTULO QUALQUER MENÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DO BANCO BMG S/A, QUER COMO ...
apelação. ação de cobrança. nota promissória. ILEGITIMIDADE PAS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL: A emenda da inicial é aceitável desde que correlata com o pedido veiculado na peça vestibular, ou seja, sem alterar o pedido na sua essência, ou modificar a ação proposta. E, no caso em concreto, a inicial era e é para fins de ação de exibição de documentos, ao passo que a emenda para fins de transmudar para ação de cobrança não poderá ser aceita sem a concordância da parte requerida/agravante. Precedentes na doutrina e jurisprudência. Há que se conjugar o artigo 264 com o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA: O agravo de instrumento é meio eficaz de demonst...
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, cuidando-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidentes de veículos, é facultada à parte-autora, em detrimento da regra geral contida no caput do art. 94 do CPC, aforar a demanda em seu domicílio ou no local do fato, visando a norma a facilitar o acesso ao Poder Judiciário da vítima de acidente de trânsito. Nada obsta, contudo, que ela renuncie a tal prerrogativa e ajuíze a ação no domicílio da ré. Doutrina. Precedentes do STJ. A ação de cobrança do seguro DPVAT, ao alvedrio da parte-autora, pode ser ajuizada no foro de seu domicílio. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 7003471464...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, cuidando-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidentes de veículos, é facultada à parte-autora, em detrimento da regra geral contida no caput do art. 94 do CPC, aforar a demanda em seu domicílio ou no local do fato, visando a norma a facilitar o acesso ao Poder Judiciário da vítima de acidente de trânsito. Nada obsta, contudo, que ela renuncie a tal prerrogativa e ajuíze a ação no domicílio da ré. Doutrina. Precedentes do STJ. A ação de cobrança do seguro DPVAT, ao alvedrio da parte-autora, pode ser ajuizada no foro de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037480514, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, cuidando-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidentes de veículos, é facultada à parte-autora, em detrimento da regra geral contida no caput do art. 94 do CPC, aforar a demanda em seu domicílio ou no local do fato, visando a norma a facilitar o acesso ao Poder Judiciário da vítima de acidente de trânsito. Nada obsta, contudo, que ela renuncie a tal prerrogativa e ajuíze a ação no domicílio da ré. Doutrina. Precedentes do STJ. A ação de cobrança do seguro DPVAT, ao alvedrio da parte-autora, pode ser ajuizada no foro de seu domicílio. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, ca...
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