doutrina arrendamento rural
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural;. II – produção e fomento agropecuário, ...III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...
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O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
...Na doutrina, não há consenso sobre a questão. Nelson Demetrio [4], Antônio Zanette [5] e Francisco de Godoy Bueno [6] defendem que é possível pactuar ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...27;. II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para ...l) cooperativismo e associativismo rural;. m) energização rural, agroenergia, inclusive ...c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;. ...
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Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
..., desde que requeira, judicialmente, no prazo de seis meses contados da transcrição do ato de alienação no registro de imóveis, conforme doutrina comandada por Sílvio de Salvo Venosa, em seu Direito Civil, 20103. É de se anotar que o direito do arrendatário preterido é meramente pessoal, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
...Todavia, algumas destas intervenções legislativas na autonomia das partes nos contratos agrários têm merecido críticas por parte da doutrina, como é o caso da vedação legal ao ajuste do preço do arrendamento rural em produtos, pois se afasta das motivações de vulnerabilidade do ... -
Acórdão nº 50001598420128210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO INCERTA. SACAS DE ARROZ. DISTRATO COM QUITAÇÃO GERAL, PLENA E IRREVOGÁVEL. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1.NO CASO, DURANTE O TRAMITAR DO FEITO, TENDO AS PARTES FIRMADO DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO PROSPERA O REGULAR...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . . ...ção, no Código Civil/02, vale trazer doutrina: Em verdade, não houve modificação da ... -
Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ..., tais como os títulos de crédito rural. Note, portanto, que a operação de redesconto ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e. V ...e) (VETADO);. X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ...doutrina para designar o conjunto de direitos mínimos ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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Acórdão nº 100104 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1986
ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/ PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.
...Indexação. CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO. CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceitua a norma processual civil em vigor, a tutela provisória de urgê
... Pedido Liminar de Desocupação do Imóvel Rural proposta em face de AUGUSTO SOARES BERTAZZO ...arrendamento rural, doutrina e jurisprudência são uníssonas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais. ...VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Contratos em Espécie
..., no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão Nº 0010076-45.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, PERMITIDA PELO ADQUIRENTE DA GLEBA, PARA ULTIMAR A COLHEITA. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA RECUSA DA PARTE RÉ EM DEVOLVER O IMÓVEL, O QUE ACARRETOU A PERDA...
...CONTRATO DE. ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE. DO IMÓVEL. ...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados ... -
Decisão Monocrática nº 50006595520208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE APRESENTA, COMO TÍTULO EXECUTIVO, UMA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DEVIDA A INSERÇÃO DO RECURSO JUNTO À SUBCLASSE 'NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS'. PRECEDENTES DA 1A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. - A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OBJETO DO FEITO EXECUTIVO TRATA-SE DE SIMPLES FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE
... TIPO DE AÇÃO: Crédito rural . ...- A doutrina classifica os contratos agrários em contratos ...ários típicos são os contratos de ARRENDAMENTO e PARCERIA, com previsão legal na Lei 4.504/64 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ...7 o , inciso III). . 13. Do empregado rural . É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 0014055-82.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONSTRUÇÃO DE USINA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...
..., qual seja, o denominado contrato de arrendamento rural que. supostamente lastrearia a posse da ... arrendamento rural é reconhecido pela doutrina e pela. jurisprudência. Apesar dos alegados ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2"... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de. Roque Carraza, que o espaço de operação da ...Rural, porque aqui. podemos acabar dando tratamento ... -
Acórdãos nº 2166597-66.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INCLUSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Agravante que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita, mas demonstra ser razoável autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais. Hipótese de litisconsórcio unitário facultativo. Nos casos de...
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ... posição de boa parte da doutrina. A cláusula contratual que um dos ... -
Contratos em Espécie
...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...Neste caso, parte considerável da doutrina considera que se a parte maior for em espécie, o ...
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Aspectos registrais
...A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; . 64. A doutrina entende que este inciso I ...º 43/2015 do CNJ quando se tratar de arrendamento. (BRASIL. Lei n o 5.709, de 7 de outubro de ...