APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PESA. ALONGAMENTO DE DÍVIDAS. CÈDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. LEI 9138/95 E RESOLUÇÃO DO BANCO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. O recurso foi recebido por redistribuição. No entanto, a questão cerne dos autos não diz respeito a contratos agrários, que são notadamente, segundo a doutrina, os de arrendamento rural e parceria agrícola, mas sim negócios jurídicos bancários. SUSCITARAM O CONFLITO. (Apelação Cível Nº 70010575884, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 10/03/2005)
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... participado, juntamente com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A Álco...Hoje está muito claro, tanto na doutrina como na jurisprudência, que as regras processuais...
ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/ PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA MENOR DO QUE A REFERIDA NO CONTRATO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VENDA AD CORPUS. DIMENSÕES DO IMÓVEL MERAMENTE ENUNCIATIVAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Em se tratando de venda de imóvel com área menor do que a prevista no contrato, o prazo para postular seja a redibição do negócio (ação redibitória), seja o abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou quanti minoris), é aquele específico, previsto no art. 501 do CC, e não o prazo genérico previsto para os vícios redibitórios, do art. 445 do CC. 2. O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as part...
...3. Trata-se do que a doutrina e jurisprudência denominam de “venda . ad corpu...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA MENOR DO QUE A REFERIDA NO CONTRATO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VENDA AD CORPUS. DIMENSÕES DO IMÓVEL MERAMENTE ENUNCIATIVAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Em se tratando de venda de imóvel com área menor do que a prevista no contrato, o prazo para postular seja a redibição do negócio (ação redibitória), seja o abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou quanti minoris), é aquele específico, previsto no art. 501 do CC, e não o prazo genérico previsto para os vícios redibitórios, do art. 445 do CC. 2. O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as part...
...3. Trata-se do que a doutrina e jurisprudência denominam de “venda . ad corpu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRODUÇÃO PECUÁRIA. PRAZO. PECUÁRIA DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE. PRAZO MÍNIMO TRIENAL EXEGESE DA ALÍNEA "A" DO INC. II, DO ART. 13 DO DECRETO Nº 59.566/66. DIMENSÃO DO ARRENDAMENTO QUE NÃO SE MEDE PELO PORTE DO GADO, MAS PELO VULTO DA PRODUÇÃO. Consoante as hipóteses previstas no art. 13, inc. II, alínea "a", os prazos mínimos para o arrendamento rural são de três anos para o arrendamento destinado a lavoura temporária ou à pecuária de pequeno e médio porte; cinco anos para o arrendamento destinado à lavoura permanente ou a pecuária de grande porte para a cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal; e de sete anos para a atividade de exploração florestal, equivalendo ao período que inicia com o plantio e finda com a explor...
... assim discorre acerca da posição da doutrina e da jurisprudência:. Segundo Imar Santos Cabelei...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. O cerne da controvérsia cinge-se à ação executiva fundada em contrato bancário, tratando-se, pois, de matéria atinente a negócios jurídicos bancários, inserida na competência especial das Câmaras Integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, a teor do disposto na Resolução nº 01/98, em seu art. 11, VI, VIII e IX. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70016457657, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2007)
... dos contratos típicos da espécie: arrendamento ou parceria rural. A propósito, recente Conflito ..., que são notadamente, segundo a doutrina, os de arrendamento rural e parceria agrícola, ma...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Não pertence ao elenco de competência do Grupo que integra a Décima Câmara Cível embargos à arrematação em execução de cédula rural pignoratícia originária de negócio jurídico que tem como uma das partes Cooperativa de Crédito Rural. Determinaram a redistribuição. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70004644076, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/12/2005)
..., que são notadamente, segundo a doutrina, os de arrendamento rural e parceria agrícola. Pe...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. O cerne da controvérsia cinge-se à ação executiva fundada em contrato bancário, tratando-se, pois, de matéria atinente a negócios jurídicos bancários, inserida na competência especial das Câmaras Integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, a teor do disposto na Resolução nº 01/98, em seu art. 11, VI, VIII e IX. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70012623286, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/12/2005)
... dos contratos típicos da espécie: arrendamento ou parceria rural. A propósito, recente Conflito ..., que são notadamente, segundo a doutrina, os de arrendamento rural e parceria agrícola, ma...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REQUISITOS DO ART. 927, CPC. NOTIFICAÇÃO. Posse derivada de contrato de arrendamento rural. Ausência de notificação prévia. Renovação do contrato por prazo indeterminado, art. 95, Estatuto da Terra. Tentativa do arrendante de retomada da posse do imóvel por desforço próprio. Requisitos do art. 927, CPC atendidos. Esbulho configurado. Doutrina e jurisprudência. Ação procedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70016721136, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/02/2007)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contencioso significado | carvão mineral | poder polícia multa | italmagnesio | tipo de solo da amazonia | Johan Larsson | nonprofit corporation bylaws | custodial interference oklahoma | Villa Grimaldi | Mario Longhi
