doutrina arresto
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto" dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto \xC3"... e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas. ...
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS (VARIG, TRANSBRASIL E INTERBRASIL) PELA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO, INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 159...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . CAUTELAR . DE . ARRESTO". . RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DO INSTITUTO . AERUS\xC2"...5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. ... -
Acordao N° 1231735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Arresto. Bem imóvel. Art. 830 do cpc. Citação. Diligências para localização dos réus em andamento. Decisão que indeferiu a medida mantida. 1. O arresto executivo, também designado pela doutrina de arresto prévio ou pré-penhora, se traduz como medida assecuratória de uma futura penhora nas situações em que o devedor não for localizado para citação....
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO. BEM. IMÓVEL. ART. 830 DO CPC. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO ...1. O arresto executivo, também designado pela doutrina de arresto prévio ou pré-penhora, se traduz. como medida assecuratória ... -
Acordao N° 1334865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Possibilidade de arresto ou penhora após ou concomitante à citação. Art. 830 do cpc. Diligências para localização da executada em andamento. Indeferimento do arresto. Decisão mantida. 1. O arresto executivo, também designado pela doutrina de arresto prévio ou pré-penhora, se traduz como medida assecuratória de uma futura penhora nas situaçõe
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARRESTO OU PENHORA APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. ART. 830 DO CPC. ...DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto executivo, também designado pela doutrina de arresto prévio ou pré-penhora, se traduz. como medida assecuratória ... -
Decisão Monocrática N° 07101543520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. ART. 830 DO CPC. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. ART. 830 DO CPC. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA ...MANTIDA. 1. O arresto executivo, também designado pela doutrina de arresto prévio ou pré-penhora, se traduz como medida assecuratória ... -
Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
...844 do CPC, que, da existência de registro da penhora ou do arresto, procura tirar as consequências de um conhecimento por parte de ... (1997), que tendo seu reconhecimento na ordem constitucional, a doutrina e a jurisprudência apoiam a consideração da dignidade da pessoa humana ... -
Acordao N° 1374211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Arresto cautelar. Requisitos legais não preenchidos. Impossibilidade. Agravo conhecido e não provido. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação na execução, o código de processo civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. ...2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa ... -
Acordao N° 1269959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Arresto cautelar. Requisitos legais não preenchidos. Impossibilidade. Agravo conhecido e não provido. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação na execução, o código de processo civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. ...2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa ... -
Acordao N° 1426415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminar. Nulidade decisão. Ausência fundamentação. Rejeitada. Mérito. Arresto cautelar. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do process. Configurado. Dilapidação patrimonial. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. O fato de a fundamentação da decisão ser resumida não
...AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO. OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESS. ...patrimônio, a fim de frustrar a execução. 3. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa ... -
Acórdão Nº 0621864-47.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR NEGANDO EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PLEITEANDO ARRESTO DE BENS SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1- Na situação em tela, embora exista aparente dificuldade de localização do réu, bem como, a existência
... elencados no CPC/73 para o deferimento de medida cautelar de arresto. Entendeu, ainda, ser muita gravosa a medida para deferimento antes mesmo ...fundamentação, com amparo em doutrina e jurisprudência, para denegar efeito. suspensivo ao agravo de ... - Arresto
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Acordao N° 1329202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto via sisbajud. Possibilidade. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Desnecessidade de intervenção judicial. Parte credora pode promover a inclusão do nome do devedor diretamente. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar,...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ...3.1. Doutrina. Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo ... -
Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... título extrajudicial (nº 0717940-98) não ter sido intimada do arresto. realizado no rosto dos autos, ela compareceu ao feito, espontaneamente, ...doutrina especializada. 4.2. Verificada a probabilidade do direito e o risco a que ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
...Atualmente, já está sedimentado na doutrina que a natureza jurídica do mandado de segurança é de ação ... do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho tais como: Arresto – Sequestro – Produção Antecipada de Prova – Exibição – ...
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Processo nº 2006.007.008817-3 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. Verifica-se que, quando foi ajuizada a presente ação cautelar (23.11.2006), não constava registrado, no competente RGI, qualquer ato de transferência de propriedade do imóvel objeto do arresto, não sendo comprovada a alegada dação em pagamento. Embora a escritura de dação em pagamento date
...AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. ...De acordo com a doutrina, constatada a fraude à execução, torna-se legítima a constrição ... -
Acórdão Nº 0805969-97.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. CITAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DEVEDORES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDICIONAMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO AO ESGOTAMENTO DE TODOS...
...EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. EXECUTIVO ON-LINE. CITAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS POR. OFICIAL DE ...UTILIDADE E EFETIVIDADE. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo resguardar direito ... antecipada para na penhora, esta se equipara à medida cautelar de arresto ou outras cautelares. O autor, no caso de antecipação de tutela não ...
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Capítulo III - Embargos
..., a palavra embargo quando empregada no singular, é sinônima de arresto (obra cit. p. 5). Iter, o pensamento de Pontes de Miranda (“História e ...Baptista da Silva (“Doutrina e Prática do Arresto ou Embargo”). Essa concepção da figura em exame, ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR CONEXA A AÇÃO PENAL NA QUAL O MARIDO DA RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS EM CONTRATOS COM MUNICÃPIOS, DESTINADOS A VENDA DE INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...Doutrina. 7. (a) É pacífica na doutrina e na jurisprudência a compreensão no. ...arresto e sequestro de bens) com fundamento exclusivamente nas. declarações do ... -
Decisão Monocrática Nº 0621864-47.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1.- Na situação em tela, embora exista aparente dificuldade de localização do réu, bem como, a
...Cautelar de Arresto de nº. 0197076-65.2015.8.06.0001, ajuizada em face de. SUPERMERCADO BOM ...CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO. PROVIDO. 1- Na ... -
Juízo 100% digital e a vocação da moderna atividade jurisdicional
... de particularização do direito ao caso concreto conduziu a doutrina de Chiovenda à dicotomia entre a vontade abstrata e a vontade concreta da ..., o doutrinador gaúcho leciona que as medidas cautelares, como o arresto, também participam da natureza desses processos, que na prática restam ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é norteada pelos seguintes ...§ 1 o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...Por isso, parte da doutrina entende que se já houve penhora no processo do trabalho antes da ... antecipada para na penhora, esta se equipara à medida cautelar de arresto ou. . outras cautelares. O autor, no caso de antecipação de tutela, ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...Por isso, parte da doutrina entende que se já houve penhora no processo do trabalho antes da ... antecipada para na penhora, esta se equipara à medida cautelar de arresto ou outras cautelares. O autor, no caso de antecipação de tutela, não ...