Exposição do problema II. Lei de Locações e a Ação de Despejo III. Tutela Antecipada na Ação de Despejo - Doutrina e Jurisprudência IV. Interpretação do artigo 59, § 1º da Lei de Locações V. Conclusão
EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora apelante não pleiteou a indenização por benfeitorias, no momento oportuno, razão pela qual se operou para ele a preclusão consumativa, sendo incabível o oferecimento dos embargos autônomos de retenção.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVO A IGUAL PERÍODO DE TEMPO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à embargante à execução o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso concreto, não se desincumbiu a contento o embargante desse encargo, de modo que improcede a pretensão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026015628, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/09/2008)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. DESPEJO. Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. Isto porque, na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Logo, não é possível a oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação, para ser apreciada na sentença. Apenas é dada ao locatário a oposição de embargos, com esteio no art. 744, ...
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo....
... ação de despejo, é tema que permeia doutrina e jurisprudência desde sempre, haja vista o art. ...
EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora agravado, na ação ordinária de nº 079.05.190269-4, não pleiteou a indenização por benfeitorias, no momento oportuno, razão pela qual se operou para ele a preclusão consumativa, sendo incabível o oferecimento dos embargos autônomos de retenção. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravado não é a adequada, perante a legislação pátria, faltando-lhe interesse de agir. ...
APLICAÇÃO DOS VERBETES 400 E 291 DA 'SÚMULA'. AÇÃO DE DESPEJO. ESTIMAÇÃO PECUNIARIA DA CAUSA E PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM NA LEGISLAÇÃO E NA DOUTRINA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe a quem afirma o direito o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso vertente, ao demandado cabe a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo desse ônus a contento, procede a demanda. Preliminar rejeitada e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011326170, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/05/2005)
... contra Acórdão proferido em ação de despejo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Gross... tese que encontra apoio em parte da doutrina e da jurisprudência ainda assim o presente rec...
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe a quem afirma o direito o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso vertente, não se desincumbindo a contento os autores desse encargo, a improcedência da ação é a medida que se impõe, em face dos elementos constantes dos autos. Apelo desprovido.( (Apelação Cível Nº 70015001415, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/05/2006)
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