HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p... das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não t..., árido, máxime pelo fato de envolver certas posições ideológicas, supostamente encampadas p...Uma coisa é dar-se início à investigação preliminar par..., primeiro, a surpresa que me causou a entrega de memoriais da parte do Ministério Público, a e...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
..., na fonte, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ..., assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. . § 3º O exeqüente poderá, em seu re...Sob esse prisma, leciona o ilustre doutrinador Araken de Assis:. "O art. 475-J, caput, não estab...
Execução. Entrega de coisa incerta. Cédulas de Produto Rural. Citação realizada. Pedido da credora para intimação dos executados para que entreguem a mercadoria discriminada no título de crédito. Conversão da execução de coisa incerta em execução de coisa certa. Imposição de multa diária. Agravo de instrumento interposto pelos devedores. Pedido para ser convertida em execução de quantia certa. Inadmissibilidade. Execução que recai sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade. Coisas esperadas. Art. 629. Doutrina. Falta de prova de entrega da mercadoria. Multa diária. Conjugação do art. 631 com o parágrafo único do art. 621. Obrigação de entrega da coisa. Doutrina. Sem a entrega da mercadoria, cabe ao credor, com apoio no art. 627, reclamar a conversão em execução de quantia certa....
... (i) cabível a conversão de execução por coisa certa em execução por quantia certa, sendo desne..., no sentido de que, na execução para entrega de coisa certa, não sendo entregue ao credor a co...SEGUNDO RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE. APLICAÇÃO DE LEI PROCESSUAL NO TEMPO. DEFICIÊN...DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - A execução para entrega de...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...1191), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I.- Os Embargos de Declara... argumentos aduzidos pela apelante são, de certa forma, incongruentes, pois, se por um lado, ao pos..., promovendo, de maneira escorreita, a entrega da prestação jurisdicional, porquanto, outra alt..."2.115. A doutrina mercantil tradicionalmente ocupou-se em conceituar...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le...A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de ..., também, que a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se... e permanentes, não há como saber a data certa da ciência inequívoca do evento danoso. Vejamos:..., com segurança, a data em que houve a entrega dos documentos à seguradora visando ao recebiment...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Desta Capital que, nos Autos da Ação Mandamental, Impetrada por Machado e Souza Ltda, Ora Apelado, Concedeu Parcialmente a Segurança Pleiteada Pelo Impetrante, ³assegurando-Lhe o Direito do Não Recolhimento do Icms sobre a Energia Elétrica Não Consumida Efetivamente, Ainda que Constante do Contrato de Reserva de Potênciaã. O Ora Apelado, Machado e Souza Ltda, Impetrou Mandado de Segurança, Indicando como Autoridade Coatora o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Visando o Reconhecimento da Inexigibilidade de Icms sobre os Valores Pagos a Título de Demanda Contratada em Razão do Contrato de Fornec...
... que se dê àquele que arrecada e entrega ao Fisco, seguindo instruções deste,. no mai... cujo ônus é suportado por terceiro, certa é a sua absoluta neutralidade ou indiferença...Penal equiparou a energia elétrica à coisa móvel (para fins de configuração do crime...A doutrina especializada igualmente abona esse mesmo entendim...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... constitucional garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito l...Nesse ponto, portanto, certa a exceção de pré-executividade;. f) para que se... que ela seja citada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados. 11. In casu, o agravo...Mesmo a doutrina que nega a existência das sentenças mandamentais...Uma coisa é certa: não se trata de 'ameaça de prisão civ...
AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
... o valor da moeda e, portanto, deve incidir sobre o valor consignado na RPV, desde a data base do c...dica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada.”. Igualmente, registro ser inaplicável..., pertinente trazer à baila a doutrina pontual de Leonardo José Carneiro da Cunha. 9:. ... dentro do prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição, conforme decorre da Súmula Vincu... ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV AUTÔNOMA. Não con...
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