dpvat tabela 2013 invalidez

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  • RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)

    ...-se, ainda, ser válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada procedente na origem. INTERESSE PROCESSUAL - Não há falar em carência de interesse processual da parte requerente tão-somente porque deveria ter esgotado a via administrativa, porquanto o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário assegura a todos o direito ao ingresso de ação, à luz da "ratio essendi" do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar ...

    ... permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela Lei nº 11.945/2009, a qual é ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVE CONDIZER AO GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito a título de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, julgada improcedente na origem. Para fins de indenização do seguro DPVAT, é irrelevante o fato de o veículo em questão tratar-se de maquinário agrícola, utilizado em propriedade privada rural, durante o horário de trabalho, porquanto a lei não faz essa distinção. Isso porque, o que importa para fins de verificação do cabim...

    ... permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela Lei nº 11.945/2009, a qual é ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 02.08.2012 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

    ... de invalidez do autor, observando-se a tabela constante na Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER COMO LITISCONSÓRIO PASSIVO UNITÁRIO - DESNECESSIDADE - Em razão da existência de consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operam no seguro objeto da Lei nº 6.194/74 (DPVAT), qualquer seguradora integrante do referido consórcio pode ser demandada para efeitos de ressarcimento indenizatório. Desnecessidade da inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da lide. Precedentes desta colenda Corte Es...

    ... graduada a invalidez do autor, observada a tabela de graduação, ainda que o acidente tenha ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 20.02.2010 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

    ... de invalidez do autor, observando-se a tabela constante na Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 30/08/2008 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

    ... graduada a invalidez do autor, observada a tabela de graduação, ainda que o acidente tenha ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 07.08.2009 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

    ... de invalidez do autor, observando-se a tabela constante na Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 01.09.2012 e havendo prova da invalidez permanente, mas parc...

    ... de invalidez do autor, observando-se a tabela constante na Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.945/2009. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Com a edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Essa também é a exegese do recente enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. "In casu", como o acidente automobilístico ocorreu em 01.07.2008 e havendo prova da invalidez permanente, mas parcial, deverá ...

    ... graduada a invalidez do autor, observada a tabela de graduação, ainda que o acidente tenha ...

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