dpvat tabela 2013 invalidez

Acórdão nº 2015/0039476-8 de T4 - QUARTA TURMA

... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... : FELIPE RIBEIRO LOBATO E OUTRO(S) ... COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ" PARCIAL. ... INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. S\xC3" ... TABELA" DO CNSP. CABIMENTO ... 1. \"Para efeitos\xC2" ... PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013). ...
Processo nº 0006993-38.2014.8.19.0075 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT ... Apelado: ADILSON VALÉRIO PINTO ... INVALIDEZTABELA ... em 20.10.2013". ... 2. No caso em apreço, é \xC2" ...
Acórdão nº 0529124-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019

... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... data do sinistro (19/06/2013), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ... ão de formas diversas das estabelecidas na Tabela de Normas de Acidentes ... Pessoais de DPVAT, ... indenização a extensão e o grau de invalidez. In casu o ... postulante teve lesão em ...
Acórdão nº 0553809-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018

... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... da data do sinistro (04/01/2013) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a ... percentual de invalidez permanente enquadrado na Tabela de Normas de ...
Acórdão nº 0515623-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018

... : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... 26 de janeiro de 2013", não fazendo jus o postulante a qualquer diferen\xC3" ... percentual de invalidez permanente enquadrado na Tabela de Normas de ...
Acórdão nº 0503319-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019

... : Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... setembro de 2013; com continuidade da correção monetária com o ... calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na ... Tabela de Normas de ...
Acórdão nº 1.0342.13.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação

... pedido formulado na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ... da autora, pois esta ao foi ajuizada em 27-2-2013 e o acidente ocorreu em 07-6-2008, de modo que, ... que o segurado teve cincia inequvoca da invalidez permanente, por meio de laudo mdico, com exceo ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 1.0342.13.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação

... pedido formulado na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ... da autora, pois esta ao foi ajuizada em 27-2-2013 e o acidente ocorreu em 07-6-2008, de modo que, ... que o segurado teve cincia inequvoca da invalidez permanente, por meio de laudo mdico, com exceo ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 1.0428.17.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... indenizada de acordo com seu grau de invalidez a ser apurado em percia mdica. A SEGURADORA ... Coelho, 12 Cmara Cvel, julgamento em 18/09/2013, publicao da smula em 26/09/2013).EMENTA: APELAO ... capacidade fsica e laborativa, segundo a tabela instituda pela Lei n 11.945/2009. Em casos como o ...
Acórdão nº 1.0428.17.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... indenizada de acordo com seu grau de invalidez a ser apurado em percia mdica. A SEGURADORA ... Coelho, 12 Cmara Cvel, julgamento em 18/09/2013, publicao da smula em 26/09/2013).EMENTA: APELAO ... capacidade fsica e laborativa, segundo a tabela instituda pela Lei n 11.945/2009. Em casos como o ...
Acórdão nº 0500894-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019

... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... partir da data do sinistro (21/11/2013) e juros de mora de 1% (um por cento) ao ... mês ... ão de formas diversas das estabelecidas na Tabela ... de Normas de Acidentes Pessoais de DPVAT, ... invalidez. In casu o postulante teve trauma em ombro ...
Acórdão nº 1.0111.14.000817-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2013 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 474 DO STJ. Segundo o enunciado de súmula nº 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...

... de Complementao de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por A. S. F. em face da Seguradora Lder ... DO APELODo valor da indenizao - uso da tabela de quantificao da indenizao Pois bem ... "A indenizao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficirio, ser paga de forma ... qual se envolveu a parte autora ocorreu em 2013, quando j estava em vigor a Lei 11.482/2007, com ...
Acórdão nº 1.0522.13.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro DPVAT é a data do evento danoso.

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... devido ao apelado, calculado com base na Tabela de Clculo de Indenizao em Invalidez Permanente, ... Sanseverino, Segunda Seo, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Em casos semelhantes ...
Acórdão nº 1.0352.13.007040-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INTEGRAL. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança

... SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... para recebimento da indenizao por invalidez permanente na forma adequada, deixando de ... do autor, pois esta ao foi ajuizada em 09-10-2013 e o acidente ocorreu em 24-7-2010, de modo que, ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 1.0452.17.006575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÊMIO DO SEGURO - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DO ACIDENTE E SEQUELAS ADVINDAS - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O art. 2º, i, da lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos

... O Cuida-se de ao de cobrana de seguro DPVAT movida por JOSIMAR CHAGAS DE JESUS, ora apelado, ... Salientou que, em decorrncia da invalidez, requereu o pagamento de seguro obrigatrio face ... Coelho, 12 Cmara Cvel, julgamento em 18/09/2013, publicao da smula em 26/09/2013).EMENTA: APELAO ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 1.0040.15.002775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

... pedido formulado na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra ALIANA DO BRASIL SEGUROS S.A., ... de trnsito, que lhe acarretaram invalidez permanente. Afirmou que o laudo elaborado no ... Sanseverino, Segunda Seo, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Em casos semelhantes ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 1.0040.15.002775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

... pedido formulado na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra ALIANA DO BRASIL SEGUROS S.A., ... de trnsito, que lhe acarretaram invalidez permanente. Afirmou que o laudo elaborado no ... Sanseverino, Segunda Seo, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Em casos semelhantes ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 1.0134.12.009080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 02/012/2013 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO NO MOMENTO DO EXAME CLÍNICO. Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008, data da entrada...

... que, nos autos da ao de cobrana de seguro Dpvat ajuizada em face de COMPANHIA DE SEGUROS MINAS ... de R$4.725,00, tendo em vista a sua invalidez permanente parcial. O autor pretende o ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ...
Acórdão nº 1.0624.13.002609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - LESÃO PARCIAL E INCOMPLETA - DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO...

... cobrana de diferena de seguro obrigatrio - "DPVAT", movida por ADENILSON RIBEIRO LIMA em face de ... a 70% da funcionalidade prevista na tabela anexa Lei n 6.194/74; que o valor devido, a ... foi vtima a parte autora ocorreu em 10/07/2013, conforme faz prova a documentao de ff.12/16 ... ,00 como o limite mximo para os caso de invalidez. Nesse contexto, cabe ressaltar que ...
Acórdão nº 1.0134.14.005893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE -06/05/2013- VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - - CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO NO STF - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. Não há que se falar em nem em inconstitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... envolveu a parte autora ocorreu no dia 06/05/2013, quando j estava em vigor a Lei 11.482/2007, com ... referente ao seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser limitada ao valor mximo de ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida lei. incontroverso nos ...
Acórdão nº 1.0480.13.008261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... do autor, pois esta ao foi ajuizada em 12-6-2013 e o acidente ocorreu em 03-12-2008, de modo que, ... que o segurado teve cincia inequvoca da invalidez permanente, por meio de laudo mdico, com exceo ... ser proporcional leso sofrida, conforme tabela anexa referida legislao ( ... ) (TJMG. Proc ...
Acórdão nº 63917 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... EMENTA : DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE ... APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ ... QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM ... de acidente de trânsito ocorrido em 10/08/2013, resultando como sequela “ debilidade ...
Acórdão nº 63925 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... EMENTA : DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE ... APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ ... QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM ... pagamento na esfera administrativa em 18/04/2013, no valor de R$ 2.362,50 ... 3. O Juízo ...
Acórdão nº 63161 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... EMENTA : DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE ... APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ ... QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM ... pagamento na esfera administrativa em 03/06/2013, no valor de R$ 2.362,50 ... 3. O Juízo ...
Acórdão nº 1.0430.13.001581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO STF NO RE 631.240-MG. ANO DO ACIDENTE. 2013. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE

... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT proposta por LINDINHA DE FTIMA em face da ... deve ser fixado segundo os parmetros da tabela do seguro DPVAT; que a autora no comprovou as ... a presente demanda foi proposta em 06/12/2013 (expediente na f. 02v.), ou seja, antes de ... referente ao seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser limitada ao valor mximo de ...