AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DRAGAGEM DE AREIA. PREJUÍZOS A PROPRIETÁRIO DE TERRAS EM ILHA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DEFERIMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. PRELIMINARES ACOLHIDAS EM PARTE, PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO ÀS LICENÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO À RÉ, PORQUANTO APENAS DETERMINA QUE CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ASSUMIDAS FRENTES AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045741451, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/12/2011)
Elab Proj Exec E Licenca De Instalacao Junto Ao Orgao Competente E Exec Das Obras De Saneamento Ambiental Do Rio Sorocaba Compreendendo Interc Trecho 2 E Dragagem Rio Sorocaba E Col Tronco Supiriri
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DRAGAGEM DE AREIA. PREJUÍZOS A PROPRIETÁRIO DE TERRAS EM ILHA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DEFERIMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. PRELIMINARES ACOLHIDAS EM PARTE, PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO ÀS LICENÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO À RÉ, PORQUANTO APENAS DETERMINA QUE CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ASSUMIDAS FRENTES AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045741451, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/12/2011)
... submetidas ao respectivo licenciamento ambiental, conduzido, à época, pela Fundação do Meio Amb... quanto aos resultados decorrentes da dragagem de manutenção e aprofundamento do canal de acess...
Levantamento de Auditoria. Convênio Firmado Com a Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas. Realização de Despesas em Desacordo Com o Plano de Trabalho. Fiscalização Deficiente por Parte da Concedente. Irregularidades em Processos de Pagamentos. Elevação do Valor do Ajuste Sem o Devido Exame do Novo Plano de Trabalho. Inadequação da Utilização do Instrumento Convênio. Acórdão Anterior que Analisou as Respostas às Oitivas das Entidades. Exame das Razões de Justificativa Dos Responsáveis. Não Afastamento da Maior Parte das Irregularidades. Multas e Determinações. Por Força Do Art. 58, Inciso Ii, Da Lei N. 8.443/1992, Aplica-se Multa Ao Gestor Que Pratica Ato Com Grave Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional E Patrimonial...
... margens retaduladas e dos serviços de dragagem, tornando-se inadequado ao cronograma", o fiscal d...(aguardava autorização ambiental) Intervenção para desobstrução de passos crít...
Pedido De Reexame Contra Acórdão Que Aplicou Multa Ao Responsável. Suficiência Das Razões Recursais Para Esclarecer Parte Das Irregularidades Constatadas. Conhecimento Do Recurso E Provimento Parcial. Redução Da Multa. Exclusão De Item Da Deliberação Que Se Baseou Em Premissa Inadequada. 1. Dá-se Provimento Parcial a Recurso Quando Os Argumentos Trazidos Pelo Recorrente Se Mostrarem Suficientes Para Esclarecer Parte Das Irregularidades Constatadas, Reduzindo-se, Em Consequência, o Valor Da Multa Aplicada. 2. Verificado Que Determinação Contida Na Deliberação Se Baseou Em Premissa Inadequada, De Que As Contas Da Entidade Ainda Estavam Em Aberto, Cabe Tornar Insubsistente o Item Correspondente
... para execução de serviços de dragagem na Barra da Galheta, situada na Baía de Paranagu..., destacando entraves de cunho ambiental (fls. 1-5, anexo 10). 25. Considerando-se que o pr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
Monitoramento. Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. Porto de Cabedelo. Arquivamento
....112/2009-2, tendo por objeto as obras de dragagem do Porto de Cabedelo/PB. I - Histórico. 2. Após ... da existência de Relatório Sintético Ambiental, ofertado ao Gabinete do Relator Substituto do pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do art. 522, 2ª parte, do CPC. PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. LICENÇAS AMBIENTAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL COM CANAIS NAVEGÁVEIS. EIA/RIMA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EXECUTORA. IMPOSSIBILIDADE PRESTAR SERVIÇOS OU SER INTEGRADA POR TÉCNICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO EMPREENDEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO O...
... do licenciamento para loteamento e dragagem do canal público de navegação se estenderam por...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
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