APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM DE ARROIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória fundada em falta de conservação e manutenção dos serviços de dragagem do Arroio Feijó, o qual, a teor do artigo 26, I, da Constituição Federal, se trata de bem do Estado do Rio Grande do Sul, mostra-se este legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aplicação do art. 515, §3º do CPC, por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70045529468, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Robe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM DE ARROIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória fundada em falta de conservação e manutenção dos serviços de dragagem do Arroio Feijó, o qual, a teor do artigo 26, I, da Constituição Federal, se trata de bem do Estado do Rio Grande do Sul, mostra-se este legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aplicação do art. 515, §3º do CPC, por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70035274257, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Robe...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
..., pelos serviços de administração, manutenção e melhoramento da Hidrovia Paraná, tendo celebrad... da Hidrovia, como o balizamento e a dragagem de sedimentos não consolidados (como a remoção ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias luminosas ao longo da Hidrovia Paraná, em pontos situados no Parque Nacional da Ilha Grande, pretensão esta veiculada em ação preparatória de demanda que visa a dispensa de licenciamento ambiental pelo IBAMA (e conseqüente confirmação da autorização). Sobreveio à propositura da ação sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama - PR, cujo prolator entendeu que o licenciamen...
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