HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. O Paciente foi preso em flagrante delito por transportar 522,39 gramas de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilid...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. O Paciente foi preso em flagrante delito por transportar 522,39 gramas de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilid...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, corroborados com os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, é de ser mantida a prisão preventiva do paciente, o qual descumpriu a determinação judicial, exarada quando da concessão da liberdade provisória, pois que não mais encontrado no seu endereço, bem como deixou de apresentar-se para assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, como constou de seu Alvará de Soltura. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da doutrina, é válida a prisão preventiva para assegurar a ...
...A mera alegação de que o paciente é usuário de drogas e que, concedida a ordem, será encaminh...
Habeas-corpus Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante - Liberdade provisória Inadmissibilidade - Feito sentenciado Delito desclassificado de tráfico para usuário de drogas - Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade e medida educativa Expedido alvará de soltura, cessando o alegado constrangimento Perda do Objeto Ordem prejudicada
Habeas Corpus. Apelação em liberdade. Réu que obteve a liberdade provisória no curso do processo, diante da possibilidade de desclassificação para usuário de drogas, mas na sentença foi condenado por tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial fechado e indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de violação ao princípio constitucional da inocência. Ordem denegada.
Habeas Corpus - Paciente Denunciado Pela Prática do Delito Tipificado no Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas e Associação para Sua Prática). Alegação: Pleiteia a Desclassificação do Delito para o Art. 28 (Usuário). Argúi a Ausência de Fundamentação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva. E, Mais a Possibilidade de Concessão de Liberdade Provisória nos Delitos de Tráfico de Drogas. Hc Via Inadequada para Pleito de Desclassificação Delitiva. Demanda Dilação Probatória. Decisão ³a Quoã Fundamentada. In Casu , Periculosidade do Agente Demonstrada. Gravidade do Delito. Manutenção do Decreto Prisional Com Fundamento na Ordem Pública. Prejudicada a Discussão em Torno do Art. 44 da Lei 11.343/06. Constrangimento Ilegal Não Caracterizado. Habeas Corpus C...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 97 PEDRAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES O paciente foi preso em flagrante em 23 de março de 2010, juntamente com outras três pessoas, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo indeferido o pedido de liberdade provisória com base na gravidade do delito e na garantia da ordem pública. Em que pese a decisão não tenha primado pela melhor técnica, não desobedeceu os preceitos do art. 93, inc. IX da Constituição Federal. Não desconheço as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que entendem incabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas (HC nº 101.281/RN), no e...
...A alegação de que o paciente é usuário de drogas, por se tratar de matéria que exige exa...
- HABEAS CORPUS - Tóxico - Tráfico - Liberdade provisória - Paciente que nega a condição de traficante e se diz simples usuário de drogas - Exame aprofundado da prova - Impossibilidade - Caso concreto - - O "habeas corpus" não se presta ao exame aprofundado, crítico ou comparativo, das provas produzidas no processo, especialmente para se desclassificar a infração do artigo 12 para o do artigo 16 da Lei 6.368/76 - Não tem direito à liberdade provisória o réu preso em flagrante e que foi denunciado por tráfico de drogas, especialmente quando a autoridade judiciária informa ser caso de decretação de prisão preventiva - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO: CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - A alegação de que o paciente não é traficante, mas sim usuário de drogas, considerando o âmbito restrito do remédio heróico, não tem passagem. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Por outro lado, inviável era a concessão de liberdade provisória. A questão se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Precedentes. - Em consulta ao sistema informatizado, observa-se que o feito tem andamento normal (nº 20800013165): - Destaco, por fim, que já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) ¿A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição c...
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, VEZ QUE REÚNE CONDIÇÕES PARA TAL SEGUNDO ARGUMENTO QUANTO A SE TRATAR DE MERO USUÁRIO DE DROGAS. CASO EM QUE O MAGISTRADO CONCEDEU AO MESMO O ALUDIDO BENEFÍCIO, EM 31/10/2 008. RESTANTE DO RECLAMO ATINENTE A MÉRITO, QUE REFOGE AO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT Ordem considerada prejudicada em parte, e, na outra parte, denegada.
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