HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. (I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (II) INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (III) ANTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. (IV) CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O pedido de desclassificação da conduta imputada ao paciente de ato infracional equiparado ao crime de roubo para o de receptação é matéria que, segundo jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, não pode ser dirimida...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão que indeferiu pedido de liberdade, após ter sido homologado o auto de prisão em flagrante, está suficientemente fundamentada. Lastreada na garantia da ordem pública, pressuposto preconizado pelo art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da prisão se justifica, pela obstinação do réu em seguir a senda do crime, conforme registrado pela Decisora unipessoal (responde a ação penal por Tráfico de Drogas), além de, desde a adolescência, envolver-se em delitos graves, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal e receptação, continuando, na idade adulta, suas atividades ilegais. Evidenciando o periculum libertatis. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. Inv...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão que indeferiu pedido de liberdade, após ter sido homologado o auto de prisão em flagrante, está suficientemente fundamentada. Lastreada na garantia da ordem pública, pressuposto preconizado pelo art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da prisão se justifica, pela obstinação do réu em seguir a senda do crime, conforme registrado pela Decisora unipessoal (responde a ação penal por Tráfico de Drogas), além de, desde a adolescência, envolver-se em delitos graves, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal e receptação, continuando, na idade adulta, suas atividades ilegais. Evidenciando o periculum libertatis. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. Inv...
...A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrog...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O PAI. A ausência de fotografias e outros documentos referidos pela agravante não prejudica a avaliação psicológica realizada sem a análise desses documentos. O objeto de análise da avaliação psicológica é a própria parte examinada, e não os documentos dos autos. Os laudos sociais e as avaliações psicológicas realizados nos pais e na criança objeto desta ação de guarda concluíram pela instabilidade emocional e ausência de condições da mãe para permanecer com a guarda da filha. Por outro lado, os mesmos laudos e avaliações, concluíram que o pai tem condições de ficar com a guarda da criança, e recomendam, inclusive a alteração da guarda. Nesse passo, é cabível a alteração e manutenção da guarda provisória da criança com o pa...
...Disse que já foi usuária de drogas na adolescência, mas que atualmente está recuper...
... praticados, relacionando-os ao vício nas drogas e problemas de convido familiar na adolescência. ...
...846-848), o reclamante é usuário de drogas desde a adolescência, patologia que ocorre indepe...
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. .343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A atenuante genérica da confissão espontânea tem caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado - ou qualquer outro requisito subjetivo - para a caracterização. Precedentes. No caso, tendo o interrogatório do paciente servido de base à sentença e à manutenção da condenação, deve-se considerar válida a confissão, mesmo que tenha o réu se cercado de subterfúgios para evitar a aplicação da lei penal. A condenação pretérita à pena pecuniária, como na espécie, induz reincidência. Precedentes. Prescre...
..., sinais ou sintomas de dependência a drogas ou de doença mental alienante", tendo sido consid...
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