PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso tempo...
..." na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora do tema e o sofrimento e hum...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE. QUEDA DE MUNÍCIPE EM CALÇADA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE NO MÍNIMO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. 1. Considerando que a autora reputou ser a municipalidade culpada pelo dano, em face da má conservação da via pública, é parte legítima o Município para figurar no polo passivo da demanda. A não verificação da responsabilidade no evento danoso pode gerar a improcedência do pedido, mas não a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. Caso ademais que ao Município cabia promover exigências aos munícipes quanto à conservação das calçadas defronte às propriedades. Dever negligenciado. 2. ...
...Trata-se de doutrina baseada no que os franceses chamaram de . faute du service. (falta do serviço...
Responsabilidade civil. Queda em razão do desnível entre a tampa do bueiro e a pavimentação. Escoriações na face e edemas na região frontal da autora - Escorreita a condenação pelo dano moral porque a demandante - idosa - sofreu conflitos intersubjetivos e emocionais em razão de suspeita de fratura de crânio após o acidente. Responsabilidade civil subjetiva da Municipalidade pela faute du service', dos franceses, eis que o Poder Público deveria executar os seus serviços deforma eficiente, a fim de evitar armadilhas aos munícipes - Recursos improvidos ".
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DA EXECUTORA DE OBRA DE CONDUTO FORÇADO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos causados aos administrados, via de regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, assentada que está na teoria do risco administrativo. Assim, possível afirmar que o Poder Público, independentemente de prova de sua culpa, é responsável por atos comissivos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra esses. Contudo, doutrina e jurispru...
...Trata-se de doutrina baseada no que os franceses chamaram de faute du service (falta do serviço). ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COPASA E O MUNICÍPIO DE BAEPENDI POR SUPOSTO ATO ILÍCITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, DOS DANOS E DO LIAME DE LIGAÇÃO ENTRE AMBOS. Tratando-se de ato ilícito por suposto ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou da culpa por "faute du service" dos franceses. Segundo ela, o lesado deve provar o evento danoso, o dano e nexo de causalidade.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causa...
INDENIZAÇÃO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - MORTE DE MENOR - 'FAUTE DU SERVICE' - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DA PRÓPRIA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Tratando-se de suposto ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou da culpa por " faute du service" dos franceses. Outrossim, demonstrado nos autos que, para o acidente em questão, em que o deslizamento de terras veio a causar a morte do menor, concorreram atos omissivos do Poder Público e da própria vítima, a parcela de responsabilidade de cada um deve ser considerada na fixação do valor da indenização.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO. FATO QUE EM REGRA NÃO CONSTITUI ÓBICE AO REGULAR CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MERA REFORMA. DESCABIMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL (BR-116). ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AUTORA POR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA VIA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO ARTICULADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E OS DANOS CAUSADOS À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIO...
... da rodovia, querem demonstrar o que os franceses denominaram "faute du service", a fim de imputar a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE PLACA INDICATIVA DE LOGRADOURO EM TRANSEUNTE. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Considerando que a autora reputou ser a municipalidade culpada pelo dano, em face da má conservação das placas indicativas de ruas, é parte legítima o Município para figurar no polo passivo da demanda. Não verificação da responsabilidade no evento danoso que pode gerar a improcedência do pedido, e não a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito...
...Trata-se de doutrina baseada no que os franceses chamaram de faute du service (falta do serviço). ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO MORTO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causa...
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