Tomada de Contas da Escola de Administração Fazendária. Exercício 2006. Impropriedades No Pagamento de Diárias e Passagens Aéreas. Restituição Dos Valores de Diárias Indevidas. Não Comprovação do Dano Relativo às Passagens. Aplicação do Princípio In Dúbio Pro Réu. Contas Regulares Com Ressalvas Dos Diretores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Ciências
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 (explorar matéria-prima pertencente à União Federal sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizador) e art. 55, caput, da Lei 9.605 (lavra clandestina de minério), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). Não incidência do princípio da insignificância. Materialidade do crime de ...
..., merece aplicação o princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio con...
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