INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”: Recursos das reclamadas providos, porquanto a pretensão em tela não consta da inicial.
... já julgadas, cometem o denominado dumping social e devem, também, por isso, responder pelos...
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras práticas. Assim sendo, deve-se buscar o conceito adequado de dumping, para posteriormente realizar as distinções que se mostrarem necessárias Nesta linha, deve-se primeiro formular um conceito econômico e, posteriormente, um conceito jurídico do dumping. A partir daí, há como distinguir o dumping de outras práticas, como o preço p...
MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, visando anular a multa aplicada pelo PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista. II - Não há como se afastar a legitimidade do PROCON na hipótese sub judice, tendo em conta, principalmente, a determinação contida no Código de Defesa do Consumidor no sentido de coibir de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal. III - Recurso provido, com a denegação da ordem. (REsp 938.607/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, j...
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INDIVIDUAL. DUMPING SOCIAL. Não havendo pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dano social, a condenação de ofício configura decisão extra petita. Além disso, o dumping social decorre de violação de direitos de caráter coletivo, o que impossibilita a condenação em ação individual. Cabível a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que promova a devida ação, nos termos da Lei 7.347/85. Recurso provido no item.
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente trabalho, que primeiramente buscou tecer uma análise sob uma perspectiva teórica, sendo verificados pontos referentes a conceitos e modalidades de dumping, os quais serviram de base para a segunda etapa, quando se passou a analisar o Acordo Antidumping em si. Ao longo do trabalho são discutidos aspectos de ordem crítica, buscando ao final tecer considerações ...
INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE “DUMPING” SOCIAL (DANO SOCIAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a tutela jurisdicional prestada extrapolou os limites da lide, tendo em vista a ausência de pedido do autor ou do Ministério Público do Trabalho para pagamento de indenização por dano social. Violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).
... extras e reflexos, indenização por dumping social (dano social), vale-refeição, bônus de ...
Ação civil pública. Dumping em serviços funerários, imputado a instituição beneficente, sem fins lucrativos. Provas e circunstâncias do processo que demonstram prática de preço em condições melhores que as sociedades empresariais concorrentes, sem a pretensão de eliminar com o mercado. Concorrência desleal não caracterizada. Benefício aos consumidores e conduta que resulta na maior eficiência do mercado local. Princípio da livre iniciativa. Improcedência da pretensão e improvimento da apelação. (Apelação Cível Nº 70039477708, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)
Este artigo analisa a adequação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio no que se refere ao fenômeno do dumping, da comparação de preços e dos preços de transferência, levando em conta o desenvolvimento das operações internas de empresas associadas. Palavras-Chaves: Dumping; Comparação de preços; Preços de transferência; OMC (Organização Mundial do Comércio); Rodada do Uruguai. Dumping, comparison of prices and transfer pricing in the Uruguay Round This paper analyses the General Agreement on Trade and Tariffs and its application to the phenomenon of prices comparison and transfer pricing, taking in account the development of the intra-operations of as...
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