INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu a... é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica. No seu art.... PET e beneficiavam-se com a prática de dumping praticada pela Argentina e E.U.A até pouco tempo ...
BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.
... dano moral, honorários advocatícios e dumping social. Requer, ainda, seja observada a Súmula 34... torna o regime instrumento de fraude a direitos trabalhistas. A nulidade do regime também decorre...
INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE “DUMPING” SOCIAL (DANO SOCIAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a tutela jurisdicional prestada extrapolou os limites da lide, tendo em vista a ausência de pedido do autor ou do Ministério Público do Trabalho para pagamento de indenização por dano social. Violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).
... extras e reflexos, indenização por dumping social (dano social), vale-refeição, bônus de ...O fato constitutivo à configuração do direito à equiparação salarial é, pois, a identidade d...
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”: Recursos das reclamadas providos, porquanto a pretensão em tela não consta da inicial.
..., com referência à Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, rea... já julgadas, cometem o denominado dumping social e devem, também, por isso, responder pelos...
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. LUFT LOGÍSTICA E AMBEV. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime de duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Contexto probatório que evidencia não apenas a possibilidade, mas também o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do reclamante. Apelos improvidos, no aspecto. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum constitui fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que não for incompatível com as normas processuais trabalhistas (CLT, art. 769). Na regulamentação específica do Processo do Trabalho, não se identifica omissão...
... morais; indenização adicional por dano social; honorários advocatícios; indenização por desc...INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL). . Recorrem as reclamadas da condenação ...
MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Hipótese em que a penalidade é indevida, pois declarado o vínculo de emprego somente em Juízo. Recurso ordinário da terceira reclamada que é provido.
... valor arbitrado a título de “dumping social”. A segunda reclamada (Jm Empreendimentos, Transpor... de Serviço, julgamento extra petita, dumping social (inexistência de previsão legal). A segun... reclamadas em relação aos eventuais direitos reconhecidos na presente ação. Assim, não há f...
..., gerando verdadeiro “dumping social”, considerando com o fato como “verdadeira explor... Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, Editora Ltr:. "A simples ocupação d...
INTERVALO INTRAJORNADA. Concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento como extraordinário apenas do período não usufruído até implementação do lapso legal de uma hora.
... à multa normativa e à indenização por dumping social. A autora interpõe recurso ordinário nas ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, defere o pagamento de diferenças salariais pela ...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
... de má-fé e valor da indenização por dumping social. A segunda reclamada, em suas razões das ...
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