EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...
A repressão do governo Vargas sobre populações de origem ítalogermânica residentes no Estado de Santa Catarina durante a Segunda Guerra Mundial, na contingência do alinhamento do país com os Estados Unidos e contra o Eixo, fez mover ações onde se percebe a intolerância da polícia política. Homens e mulheres foram violentados nos seus direitos mais elementares, como o de ir e vir, o de falar e se expressar, e uma parte confinada em campos de concentração, ou afastada do litoral. Este texto mostra formas de repressão no contexto do alinhamento aos Aliados, as formas de ação do Departamento de Ordem Política e Social e como foram experimentadas pela população. Palavras-chave: Segunda Guerra Mundial; Intolerância; Santa Catarina; Prisões políticas; Violência. The crackdown against t...
...No sul do país, colonos alemães, italianos, ucranianos, poloneses, dentre outros g... de Vargas, na prática, se traduziu em uma dupla aproximação com os Estados Unidos e com a Aleman... foram substituídos por pessoas de nacionalidade brasileira, “expediente” já utilizado pelos i...
... requer a Declaraç de Perda da Nacionalidade Brasileira da Réa fl. 249 e reitera na fl. 330. I...254/257 a réfirma que tem dupla nacionalidade, brasileira e alemãtendo em vista t...
...) (doravante referido como "imposto alemão");. b) no caso do Brasil: o imposto federa... as pessoas físicas que possuam a nacionalidade brasileira e todas as pessoas jurídicas, sociedad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... dos genes nos leve a uma "revolução duplamente verde" na qual a maior produtividade e o gerenciam... e tecnologia, desconhece qualquer nacionalidade. Portanto, uma legislação que se preocupe com bi...
PROCESSO E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERIA ELEMENTAR DO TIPO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (3) AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NOS AUTOS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A verificação da gravidade concreta da conduta, imputação de tráfico internacional de drogas, envolvendo negociação de considerável quantidade de entorpecente, além da participação em quadrilha internacional indicam a cautelaridade da prisão para o fim de se preservar a ordem pública. A dosimetria da pena não foi d...
... pelas autoridades brasileiras à polícia alemã (item 3.34 do Relatório Policial - fls. 244/252; ... da organização possuem nacionalidade estrangeira, ampliando, por essas razões, a possi...(iii) - da incidência de violação 'dupla' ao princípio do 'ne bis in idem' na valoração ...
Exposição de motivos - A comissão revisora
... fundamentais, inspirada na legislação alemã, austríaca e portuguesa 3 , diminui o grau de im...Tem a regra dupla finalidade. Não se exige a tradução de document... racistas, de religião, nacionalidade, ou outra espécie de discriminação, nem existir...
... penal no ordenamento positivo alemão (regras do Código Penal que definem as causas de ... estrangeiro em causa, que possui nacionalidade alemã, está plenamente identificado (fls. 26), c...o -, a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade. Os ilícitos penais em causa, de outro...
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-chave: ; Direito penal do ser humano; Contramodelo. The present work notices after a historical approximation to the concept of enemy that the discourse of Jakobs crossed over from a mere description to a political-criminal program in which resides the dangerous and alarming aspect of the Jakobs’ doctrine. Thus, the author confront to the Jakobs’ model ...
...Todas as traduções do original alemão são de Gómez-Jara, de Lamadrid ou do próprio au... fins da pena, senão também o sistema de dupla via. Este leva em conta a distinção entre a retr... a família e a consciência de uma nacionalidade comum, pelo que aumenta a possibilidade de conform...
Referências bibliográficas
... pelo jurista e cientista político alemão Dolf Sternberger, à época do trigésimo anivers... possuem, como toda norma jurídica, uma dupla dimensão de validade: elas se endereçam aos seus... e o futuro da soberania e da nacionalidade e em A luta por reconhecimento no Estado Democrát...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Apreciação Judicial da Petição Inicial | art 267 do cpc | vita derm | Pesca | Arlene Murray | Judith Adamson | Sue Kidd | Gerald McRaney | Fjord1 Nordvestlandske As
