dupla nacionalidade brasil

• Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA – CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL – SÚMULA 421/STF – RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de form...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que n�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1176 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I – Segundo a regra do País requerente, o estrangeiro ora requerido ainda detém, ou pelo menos detinha, à época dos fatos, a nacionalidade coreana, devendo, por isso mesmo, ser submetido às leis de seu país, por aplicação do denominado “Princípio de Jurisdição Pessoal”, positivado no Art. 3 da Lei Penal coreana. II – Há dupla tipicidade nos crimes de fraude, tráfico ilícito transnacional de drogas e ass...

• Acórdão nº 2006/0221292-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Dezembro de 2007

Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante,...

...O menino, hoje com sete anos de idade, de dupla nacionalidade, vivia com os pais nos Estados Unido...

• Celebração em show e CD

ALEXIA: três canções de "Transa ROMULO: fiel à liberdade do álbum O culto a "Transa" entre os novos artistas ganha dois exemplos claros nos próximos dias.

... a dizer, inventaram um som de rock brasileiro. Tão brasileiro que nem parece rock. O desafio de...A dupla nacionalidade e o trânsito intenso entre Brasil e...

• O Globo
• 26 de Maio de 2012

• Acórdão nº 669 de Tribunal Pleno, 29 de Março de 1996

EXTRADIÇÃO - DEFESA - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE, LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE, DO ART. 85, PAR. 1., DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SUJEIÇÃO DO EXTRADITANDO A PRISÃO PERPETUA NO ESTADO REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGAEXTRADICIONAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE, SEM RESTRIÇÕES. EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO. - O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominancia da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente a legalidade extrinseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que...

...IN0479, EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. IN0093, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPETUA...

• DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

... diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos governamentais envolvidos com ativid... em alvenaria ou concreto, com paredes duplas e ventilação natural ou artificial, visando à p..., etc.)........,..............(nacionalidade)...............,.............(estado civil)..........

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3665, 21 de Novembro de 2000
• Decreto

• Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... dos genes nos leve a uma "revolução duplamente verde" na qual a maior produtividade e o gerenciam... e tecnologia, desconhece qualquer nacionalidade. Portanto, uma legislação que se preocupe com bi...

• Acórdão nº 1.0145.03.094367-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2005

AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PSÍQUICO INDENIZÁVEL - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, visto que, em relação à pessoa jurídica, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza afirmado mediante mera declaração do interessado, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - De acordo com o princípio da caus...

... haviam sido remetidos de Portugal para o Brasil, com o objetivo de instruir processo de reconhecimmento de dupla nacionalidade, no qual figurariam, além dos deman...