AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PSÍQUICO INDENIZÁVEL - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, visto que, em relação à pessoa jurídica, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza afirmado mediante mera declaração do interessado, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - De acordo com o princípio da caus...
... extraviados haviam sido remetidos de Portugal para o Brasil, com o objetivo de instruir processoo de reconhecimento de dupla nacionalidade, no qual figurariam, além dos deman...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Luís Alberto Portugal, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro... dos genes nos leve a uma "revolução duplamente verde" na qual a maior produtividade e o gerenciam... e tecnologia, desconhece qualquer nacionalidade. Portanto, uma legislação que se preocupe com bi...
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO ADESIVO - INTERESSE RECURSAL - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO OBSTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. À interposição de recurso se exige a condição do interesse, sendo que essa modalidade processual só se justifica em havendo prejuízo ou gravame imposto à parte na sentença. Incidência do artigo 499 do Estatuto Processual Civil. A entidade que celebra pacto de fornecimento de cartão de crédito enquadra-se no conceito de "fornecedor" constante da Lei 8.078/90, ficando sujeita aos termos e condições contratuais nos limites impostos pela mesma, coadunando,...
... pelo Banco Central da República do Brasil". O Supremo Tribunal Federal entendeu, com base no... extraviados haviam sido remetidos de Portugal para o Brasil, com o objetivo de instruir processoo de reconhecimento de dupla nacionalidade, no qual figurariam, além dos deman...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
.... A Espanha e Portugal levaram o seu direito para as suas colônias da Am..., de tal modo atuará o processo, na sua dupla finalidade de julgar e de conciliar; nos seus dois...CAPíTULO I . Da Nacionalidade e da Cidadania . Art 129 - São brasileiros:. .....
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição pass...
...OCORRÊNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO. ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, FORMULAÇÃ...BRASILEIRO NATO, APLICAÇÃO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE. Publicação. 26/06/2003. ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Luís Alberto Portugal, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro... dos genes nos leve a uma "revolução duplamente verde" na qual a maior produtividade e o gerenciam... e tecnologia, desconhece qualquer nacionalidade. Portanto, uma legislação que se preocupe com bi...
Resumo: O trabalho aborda a Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, que recolocou na nossa ordem jurídica o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária pelo registro, nas repartições consulares e diplomáticas do Brasil em outros países, de filho de brasileiro lá nascido. São analisados os institutos da nacionalidade e os critérios de sua concessão admitidos pelo Direito Internacional, bem como a anacionalidade, que a mudança na Lei Maior permite corrigir em milhares de crianças, nessa situação, resgatando a sua cidadania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...
...É o que ocorre com Alemanha, França e Portugal, por exemplo, em cujas legislações não se recon... São bastante comuns atualmente os casos de dupla nacionalidade, que ocorrem quando uma criança nas...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76. REVOGAÇÃO PARCIAL. RECURSO. EXCLUSIVO. DEFESA. PROVIMENTO. MAIOR EXTENSÃO. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. ART. 12 DA LEI 6.368/76. CONCRETIZAÇÃO. ELEMENTOS DA NORMA PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOIS DOS APELANTES. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE DOIS RÉUS, TÃO-SOMENTE PARA DIMINUIR A PENA-BASE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. Encontrando-se prescrita a pretensão punitiva do Estado em face da prescrição, a análise de dois dos apelos há de ser julgada prejudicada. Em decorrência da superveniência da Lei 8.072/90, posterior à Lei de Tóxicos, que estabeleceu, em seu artigo 8º, caput, que "será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Có...
... era cocaína a substância apreendida em Portugal;. 3. referido laudo já se encontrava nos autos qu..., praticavam o tráfico de cocaína Brasil - Portugal. Requer, ao final, "a reforma da senten... por JOSÉ DE ALMEIDA MAGALHÃES, de nacionalidade portuguesa, há muitos anos radicado no Amazonas (...: abrogação simples e abrogação dupla. 6. Aplicação, no caso, da interpretação corre...
PROCESSO E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERIA ELEMENTAR DO TIPO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (3) AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NOS AUTOS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A verificação da gravidade concreta da conduta, imputação de tráfico internacional de drogas, envolvendo negociação de considerável quantidade de entorpecente, além da participação em quadrilha internacional indicam a cautelaridade da prisão para o fim de se preservar a ordem pública. A dosimetria da pena não foi d...
...Ministro Nilson Naves. . Brasília, 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento). Min... o entorpecente, com destino a Lisboa/Portugal (item 3.7 do Relatório Policial - fls. 88/94; aut... da organização possuem nacionalidade estrangeira, ampliando, por essas razões, a possi...(iii) - da incidência de violação 'dupla' ao princípio do 'ne bis in idem' na valoração ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76. REVOGAÇÃO PARCIAL. RECURSO. EXCLUSIVO. DEFESA. PROVIMENTO. MAIOR EXTENSÃO. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. ART. 12 DA LEI 6.368/76. CONCRETIZAÇÃO. ELEMENTOS DA NORMA PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOIS DOS APELANTES. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE DOIS RÉUS, TÃO-SOMENTE PARA DIMINUIR A PENA-BASE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. Encontrando-se prescrita a pretensão punitiva do Estado em face da prescrição, a análise de dois dos apelos há de ser julgada prejudicada. Em decorrência da superveniência da Lei 8.072/90, posterior à Lei de Tóxicos, que estabeleceu, em seu artigo 8º, caput, que "será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Có...
... era cocaína a substância apreendida em Portugal;. 3. referido laudo já se encontrava nos autos qu..., praticavam o tráfico de cocaína Brasil - Portugal. Requer, ao final, "a reforma da senten... por JOSÉ DE ALMEIDA MAGALHÃES, de nacionalidade portuguesa, há muitos anos radicado no Amazonas (...: abrogação simples e abrogação dupla. 6. Aplicação, no caso, da interpretação corre...
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