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dupla nacionalidade portuguesa
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497 documentos para dupla nacionalidade portuguesa
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CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... FÁTICA DE MENOR EM TENRA IDADE, COM DUPLA NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANH... E APREENSÃO DE MENOR DE CIDADANIA PORTUGUESA. RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. DECIS...
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CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... FÃTICA DE MENOR EM TENRA IDADE, COM DUPLA NACIONALIDADE. RESIDÃNCIA ESTABELECIDA EM COMPA... E APREENSÃO DE MENOR DE CIDADANIA PORTUGUESA. RETENÃÃO ILÃCITA DA CRIANÃA NO BRASIL...
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... as pessoas físicas que possam a nacionalidade de um Estado Contratante; e. b) todas as p... de 1974, em duplicata, nas línguas portuguesas e espanhola, sendo ambos os textos igualmente aut...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... dos genes nos leve a uma "revolução duplamente verde" na qual a maior produtividade e o gerenciam...Acrescentou a Delegação portuguesa - "Uma outra conseqüência desta concepção é o... e tecnologia, desconhece qualquer nacionalidade. Portanto, uma legislação que se preocupe com bi...
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Exposição de motivos - A comissão revisora
...20 (Lei Portuguesa de cooperação judiciária internacional em maté...Tem a regra dupla finalidade. Não se exige a tradução de document... racistas, de religião, nacionalidade, ou outra espécie de discriminação, nem existir...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
..., alegou a condição de detentor de dupla cidadania (brasileiro e uruguaio) desde 2005, bem ...24, confirma a opção de nacionalidade averbada em seu assento de nascimento, porém, nã..., se não for país de língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado no Brasil...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
..., alegou a condição de detentor de dupla cidadania (brasileiro e uruguaio) desde 2005, bem ...24, confirma a opção de nacionalidade averbada em seu assento de nascimento, porém, nã..., se não for país de língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado no Brasil...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
..., alegou a condição de detentor de dupla cidadania (brasileiro e uruguaio) desde 2005, bem ...24, confirma a opção de nacionalidade averbada em seu assento de nascimento, porém, nã..., se não for país de língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado no Brasil...
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EXTRADIÇÃO PASSIVA - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA CAUSA EXTRADICIONAL - EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO - PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.
...LEI PENAL, PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA, NACIONALIDADE PASSIVA //. INOCORRÊNCIA, EX...
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Resumo: O trabalho aborda a Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, que recolocou na nossa ordem jurídica o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária pelo registro, nas repartições consulares e diplomáticas do Brasil em outros países, de filho de brasileiro lá nascido. São analisados os institutos da nacionalidade e os critérios de sua concessão admitidos pelo Direito Internacional, bem como a anacionalidade, que a mudança na Lei Maior permite corrigir em milhares de crianças, nessa situação, resgatando a sua cidadania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...
... Príncipe, pequena república de fala portuguesa na costa ocidental africana, que adota de forma ab... São bastante comuns atualmente os casos de dupla nacionalidade, que ocorrem quando uma criança nas...
