PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial. Quanto à gratuidade do serviço, alegada pela instituição financeira, o TJ consignou que seria irrelevante para a incidência do ISS. Ocorre que a inexis...
... aferição e distinção, até para evitar dupla tributação (o ISS não pode incidir sobre o tota...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. Cabível a impetração do mandado de segurança, face aos efeitos concretos de Lei Municipal inquinada de inconstitucional pela impetrante, não figurando hipótese de impugnação à lei em tese. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. Inviabilidade de tributar pelo ISS o serviço público prestado pelos Notários e Registradores, que não perde a característica de público tão só pelo fato de ser prestado por particular, pois por delegação do Poder Público. Natureza essencialmente estatal de tais atividades administrativas. Óbice expresso para a cobrança ante a regra inserta no art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88. ..
... que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca e...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. Cabível a impetração do mandado de segurança, face aos efeitos concretos de Lei Municipal inquinada de inconstitucional pela impetrante, não figurando hipótese de impugnação à lei em tese. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. Inviabilidade de tributar pelo ISS o serviço público prestado pelos Notários e Registradores, que não perde a característica de público tão só pelo fato de ser prestado por particular, pois por delegação do Poder Público. Natureza essencialmente estatal de tais atividades administrativas. Óbice expresso para a cobrança ante a regra inserta no art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88. ...
... que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. CONCESSÃO DA LIMINAR. Cabível, a princípio, a impetração do mandado de segurança, face aos efeitos concretos de Lei Municipal inquinada de inconstitucional pela impetrante, não figurando hipótese de impugnação à lei em tese. Inviabilidade de tributar pelo ISS o serviço público prestado pelos Notários e Registradores, que não perde a característica de público tão só pelo fato de ser prestado por particular, pois por delegação do Poder Público. Natureza essencialmente estatal de tais atividades administrativas. Óbice expresso para a cobrança ante a regra inserta no art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88. Natureza tributária dos emolumentos cobrados pelos Notários e Registradores, qu...
... que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca e...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. Cabível a impetração do mandado de segurança, face aos efeitos concretos de Lei Municipal inquinada de inconstitucional pela impetrante, não figurando hipótese de impugnação à lei em tese. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. Inviabilidade de tributar pelo ISS o serviço público prestado pelos Notários e Registradores, que não perde a característica de público tão só pelo fato de ser prestado por particular, pois por delegação do Poder Público. Natureza essencialmente estatal de tais atividades administrativas. Óbice expresso para a cobrança ante a regra inserta no art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88. ...
... que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca e...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. Inviabilidade de tributar pelo ISS o serviço público prestado pelos Notários e Registradores, que não perde a característica de público tão só pelo fato de ser prestado por particular, pois por delegação do Poder Público. Natureza essencialmente estatal de tais atividades administrativas. Óbice expresso para a cobrança ante a regra inserta no art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88. Natureza tributária dos emolumentos cobrados pelos Notários e Registradores, qualificando-os como taxas, conforme precedentes do STF. Cobrança do imposto que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca estabelecida na Carta da República. A p...
... de cálculo, na espécie, cabível a tributação sobre o. remanescente do preço.. 4. Ademais, o ... serviços prestados por terceiros revela um dupla tributação o ISS. Aponta, portanto, divergênci...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. APELAÇÃO MANEJADA POR PREFEITO MUNICIPAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação manejada pelo Prefeito Municipal, porquanto somente a pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em mandado de segurança. A autoridade coatora é mero agente executor do ato considerado ilegal ou abusivo praticado pelo ente público. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. Cabível a impetração do mandado de segurança, face aos efeitos concretos de Lei Municipal inquinada de inconstitucional pela impetrante, não figurando hipótese de impugnação à lei em tese. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. In...
... que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se, de ação declaratória, no qual a demandante pretende garantir seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta a tributação diferenciada, independentemente, de contar apenas com poucos sócios e dedicar-se de forma exclusiva a uma área de atuação (profissionais contadores). É o caso dos autos. Precedentes do e. STJ e desta e. TJ. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. Inviabilidade de tributar pelo ISS o serviço público prestado pelos Notários e Registradores, que não perde a característica de público tão só pelo fato de ser prestado por particular, pois por delegação do Poder Público. Natureza essencialmente estatal de tais atividades administrativas. Óbice expresso para a cobrança ante a regra inserta no art. 150, VI, "a", da CF/88. Natureza tributária dos emolumentos cobrados pelos Notários e Registradores, qualificando-os como taxas, conforme precedentes do STF. Cobrança do imposto que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca estabelecida na Carta da República. A p...
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