APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1.A emissão de duplicata sem causa jurídica para tanto acarreta à decretação da nulidade desta, pois este tipo de título de crédito deve sempre corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou demonstrado nos autos. 2.Dano moral caracterizado no caso em exame, não necessitando de nenhum outro elemento probatório complementar, a autorizar a reparação almejada, porquanto teve a parte autora título indevidamente protestado no seu nome, em decorrência de duplicata emitida sem causa jurídica. 3. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstraç...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Da ilegitimidade passiva do demandado Banco do Brasil 1.Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a autora e a demandada-endossante, pois aquelas agem com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula e no interesse da credora desta, não tendo praticado qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato. 2. A instituição financeira agiu dentro dos limites do mandato que lhes foi outorgado para cobrança do crédito em questão, não estando le...
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA Instituição financeira endossante de duplicata Endosso traslativo Duplicata ?fria? Protesto indevido Título inexigível. Recurso provido.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Da ilegitimidade passiva do demandado Banco do Brasil 1.Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a autora e a demandada-endossante, pois aquelas agem com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula e no interesse da credora desta, não tendo praticado qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato. 2. A instituição financeira agiu dentro dos limites do mandato que lhes foi outorgado para cobrança do crédito em questão, não estando le...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DE ACÓRDÃO. Embargos de Declaração nº. 70043892884. 1.No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte recorrente, no que diz respeito ao erro digitação constante no penúltimo parágrafo de fl. 503v, uma vez que a quantia mantida é no valor de 15.300,00, e não 13.500,00. Dessa forma, deve ser retificado o valor anteriormente referido. Embargos de Declaração nº. 70043764059. 2.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez ...
DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS APELO DO REU DUPLICATA "FRIA" - Protesto Indevido -Responsabilidade civil configurada - Danos materiais - Dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. SUCUMBÊNCIA - Ação julgada em desfavor dos réus - Sucumbência configurada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção -Fixados dentro do limite legal. APELO DA AUTORA DANO MORAL - Protesto indevido de duplicatas "frias" - Responsabilidade civil dos corréus pela reparação dos danos morais configurada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DE ACÓRDÃO. Embargos de Declaração nº. 70043892884. 1.No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte recorrente, no que diz respeito ao erro digitação constante no penúltimo parágrafo de fl. 503v, uma vez que a quantia mantida é no valor de 15.300,00, e não 13.500,00. Dessa forma, deve ser retificado o valor anteriormente referido. Embargos de Declaração nº. 70043764059. 2.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DE ACÓRDÃO. Embargos de Declaração nº. 70043892884. 1.No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte recorrente, no que diz respeito ao erro digitação constante no penúltimo parágrafo de fl. 503v, uma vez que a quantia mantida é no valor de 15.300,00, e não 13.500,00. Dessa forma, deve ser retificado o valor anteriormente referido. Embargos de Declaração nº. 70043764059. 2.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO DE DUPLICATA FRIA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I - Legitimidade Passiva. Cabe à instituição financeira comprovar o meio pelo qual passou a ter a posse do título encaminhado a protesto. Inexistindo nos autos elementos a confirmar que a posse adveio de operação de cobrança (endosso-mandato), presume-se ocorrida a operação de desconto (endosso-translativo), ensejando a legitimidade passiva do banco. II - Dano Moral. Com relação ao quantum indenizatório, considero elevado o valor fixado na sentença, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sem, no entanto, não destoar ...
APELAÇÃO - DUPLICATA FRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXIGIBILD3ADE DO TÍTULO. Não tendo a duplicata origem em negócio firmado entre as partes, é ela inexigível, ainda mais quando o terceiro/credor foi negligente em sua aceitação. PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Ocorrendo o protesto de duplicata fria por parte da instituição financeira endossatária, é ela responsável pelos danos causados ao sacado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO OS RECURSOS/, DOS RÉUS BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, BANCO NOROESTE S/A E BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A E PROVIDO O RECURSO DA CO-RÉ JJ FACTORING FOMENTO MERCANTDL LTDA.
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