Plano de saúde. Cláusula de limitação do tempo de internação. Abusividade. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Duplicata mercantil por indicação indevidamente protestada. Inexigível o crédito que lhe deu origem. Dano moral existente e bem arbitrado. Honorários fixados de acordo com os critérios do artigo 20 do CPC. Recursos desprovidos.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376) 2. "Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é inerente à ativ...
(Reg. Ac. 440.839). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelantes: Paulista Construções, Industria, Comércio e Representações Ltda. (Advs. Dr. Paulo Basso Vieira e outros), Gipsita SA Mineração, Indústria e Comércio (Advs. Dr. Luiz Antônio Guerra da Silva e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: negou-se provimento ao recurso da embargante. Deu-se parcial provimento ao da embargada. Unânime.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 616 DO CPC. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. A ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado ou de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF. Se o acórdão foi obscuro ou contraditório, mantido o vício por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, deveria a recorrente manejar recurso especial com base em ofensa ao art. 535 do CPC. A falta de comprovante da entrega da mercadoria não é vício insanável a justificar o indeferimento liminar da inicial de execução aparelhada com duplicata mercantil. Ainda que haja embargos do devedor apresentado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. EXPEDIÇÃO COM LASTRO EM ALEGADA COMPRA E VENDA. ENTREGA DA MERCADORIA À APONTADA COMPRADORA NÃO DEMONSTRADA. CAUSA SUBJACENTE NÃO POSITIVADA NO FEITO. Demonstrada a inexistência de causa jurídica subjacente, tem-se como indevido o protesto por falta de pagamento de duplicata mercantil sem aceite. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044284990, Décima Oita...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA ELEITORAL. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO CABÍVEL. - AGRAVO RETIDO - Nos termos do artigo 130 do CPC cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Rol de testemunhas juntado aos autos depois do prazo assinalado pelo julgador. Intempestividade. Prazo do art. 407 do CPC é subsidiário. Prova testemunhal, ademais, que em nada contribuiria para o deslinde da demanda. Agravo retido desprovido. - DOCUMENTOS NOVOS - É defesa a produção de provas após a sentença (art 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE PNEUS. 1.Para a emissão da duplicata mercantil, imprescindível é a prova da existência da relação havida entre as partes, uma vez se tratar de título causal. Possibilidade de utilização de sistema virtual, com simples emissão de boleto bancário. 2. Comprovado, no caso concreto, o negócio efetuado, bem assim o recebimento da mercadoria, não há falar em nulidade do título. Alegação de pagamento à vista que não encontra respaldo no conjunto probatório contido nos autos. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040746539, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julga...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
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