APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARENTE DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Trata-se de embargos à execução embasada na nota fiscal e duplicata mercantil, sem aceite e protestadas. 2. Admissível a execução de titulo extrajudicial através de duplicata virtual, tendo em vista que o meio eletrônico é aceitável diante da doutrina e jurisprudência majoritária desde que observados os requisitos essenciais. 3. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria. 4. No caso dos autos, contudo, a parte embargada apenas juntou...
INDENIZAÇÃO ? DANO MORAL - Duplicata mercantil ? Aceite - Protesto - Inexistência de prova da irregularidade do título ? Verba indevida - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. EXPEDIÇÃO COM LASTRO EM ALEGADA COMPRA E VENDA. ENTREGA DA MERCADORIA À APONTADA COMPRADORA NÃO DEMONSTRADA. CAUSA SUBJACENTE NÃO POSITIVADA NO FEITO. Demonstrada a inexistência de causa jurídica subjacente, tem-se como indevido o protesto por falta de pagamento de duplicata mercantil sem aceite. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044284990, Décima Oita...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARENTE DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Trata-se de embargos à execução embasada na nota fiscal e duplicata mercantil, sem aceite e protestadas. 2. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria. 3. No caso dos autos, contudo, o apelante não fez prova de quem efetuou o pedido, bem como das razões do recebimento por terceiro, ou, ainda, se esse terceiro era efetivamente preposto do executado. Assim, incabível a aplicação da teoria da aparência pleiteada, posto que não há demons...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, restou incontroversa aquisição das mercadorias. No caso dos autos, os títulos que embasam a ação executiva, ora embargada, satisfazem os requisitos do art. 580 do CPC, sendo certo, líquido e exigível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidad...
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