EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Incidência da Súmula 182/STJ no que se refere aos seguintes fundamentos da decisão agravada: a) inexistência de violação do art. do CPC; b) impossibilidade de se suscitar, em recurso especial, ofensa a dispositivos de decretos, porquanto esses não estão compreendidos no conceito de lei federal; e, c) a ausência do título original, na espécie, não configura inépcia da inicial, consoante precedentes. A falta de emissão de juízo de valor por parte da Corte de origem acerca do disposto nos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. A irresignação fulcra-se: a) na su...
...(S)AGRAVADO:DENVER INVEST FACTORING MERCANTIL LTDA ADVOGADO :RICARDO DE SIQUEIRA SAMPAIO E OUTRO... de prestação de serviço relativas à duplicata; b) na ausência de circulação do título; e, c)...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa suplicante responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação. Caso em que a prova dos autos evidencia que a demandada vendeu mercadorias àquele que se apresentava como sendo representante da autora, sendo plenamente cabível a aplicação da teoria da aparência ao caso em tela. CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA. PROTESTO LEGÍTIMO. A duplicata mercantil, tratando-se de um título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a um...
... vez que tais gastos não se incluem no conceito de custas processuais, tampouco são indenizáveis...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa suplicante responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação. Caso em que a prova dos autos evidencia que a demandada vendeu mercadorias àquele que se apresentava como sendo representante da autora, sendo plenamente cabível a aplicação da teoria da aparência ao caso em tela. CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA. PROTESTO LEGÍTIMO. A duplicata mercantil, tratando-se de um título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a um...
... vez que tais gastos não se incluem no conceito de custas processuais, tampouco são indenizáveis...
... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O...§ 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. CDC. INAPLICABILIDADE. PROTESTO. DUPLICATAS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Inaplicabilidade na espécie do CDC. A autora não se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, caput, do CDC), porque o equipamento adquirido faz parte da sua cadeia produtiva. A relação comercial travada é regulada pelo Código Civil. 2. Garantia legal. Incidência do art. 445 do CC. Duplicata mercantil n.º 425. Como houve a substituição da peça ainda dentro do prazo da garantia legal de 180 dias, previsto no § 1º do art. 445 do CC, é ilegítimo o protesto da duplicata no valor de R$ 508,00, razão por que deve ser declarado inexistente o débito. 3. Mantido o protesto do cheque, porque a autora não compr...
Recurso - Apelação - Cambial - Duplicata mercantil - Prestação de serviços - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes as ações - Inadmissibilidade - Título que representou a prestação de serviços pela apelada - Prova documental e testemunhai a corroborar essa afirmação - Negócio jurídico efetivamente consumado entre as partes, conquanto inexistente contrato escrito acerca deie - Apelante que não se desincumbiu de provar a não prestação dos serviços - Inteligência do inciso I do artigo 333 do CPC - Requisito para a emissão da cártula observado - Aceite recusado - Recusa que não foi comunicada à apelada e nem observado o prazo assinalado em lei para tanto - Inteligência do artigo 7o da Lei n. 5.474/68 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso -...
... caso - Apelante que não se enquadra no conceito de consumidora final do serviço prestado - Jurisp...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. APONTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.No caso em exame, efetivamente houve a emissão indevida da duplicata noticiada nos autos, fato este incontroverso, a teor do que estabelece o art. 302 do CPC. 2.Todavia, não merece ser acolhida à pretensão indenizatória, tendo em vista não vislumbrar no caso em tela a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, o qual não restou demonstrado, ônus que se impunha à parte postulante e do qual não se desincumbiu, a teor o que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 3. Sinale-se que carece de causa de pedir o pleito indenizatório quando não configurado o prejuízo sofrido, uma v...
... a situação apta a depreciar seu conceito público que goza no seio da comunidade, afetando ...trato de relação mercantil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. APONTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.No caso em exame, efetivamente houve a emissão indevida da duplicata noticiada nos autos, fato este incontroverso, a teor do que estabelece o art. 302 do CPC. 2.Todavia, não merece ser acolhida à pretensão indenizatória, tendo em vista não vislumbrar no caso em tela a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, o qual não restou demonstrado, ônus que se impunha à parte postulante e do qual não se desincumbiu, a teor o que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 3. Sinale-se que carece de causa de pedir o pleito indenizatório quando não configurado o prejuízo sofrido, uma v...
... a situação apta a depreciar seu conceito público que goza no seio da comunidade, afetando ...trato de relação mercantil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
Prestação de serviços. Telefonia móvel. Declaratória. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do Juízo. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da questão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Ausência de fundamentação. Art. 93, IX, da CF. Preliminares rejeitadas. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Declaratória. Pleito voltado à indenização por danos morais decorrente da emissão indevida de duplicata mercantil encaminhada à protesto. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência. Débito inexistente. Negativação indevida do cadastro da autora. Comprovação. Negligência ou imprudência da empresa telefônica reconhecida. Pessoa jurídica. Comprovação dos abalos sofridos em seu conceito ...
..."DUPLICATA - Endosso translativo - Ação declaratória de nu... desprovidas de lastro em negócio mercantil - Ato ilícito caracterizado - Responsabilidade ci... -, porquanto intuitiva a lesão ao bom conceito social de pessoa idônea que resulta da abusiva re...
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