EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Incidência da Súmula 182/STJ no que se refere aos seguintes fundamentos da decisão agravada: a) inexistência de violação do art. do CPC; b) impossibilidade de se suscitar, em recurso especial, ofensa a dispositivos de decretos, porquanto esses não estão compreendidos no conceito de lei federal; e, c) a ausência do título original, na espécie, não configura inépcia da inicial, consoante precedentes. A falta de emissão de juízo de valor por parte da Corte de origem acerca do disposto nos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. A irresignação fulcra-se: a) na su...
...(S)AGRAVADO:DENVER INVEST FACTORING MERCANTIL LTDA ADVOGADO :RICARDO DE SIQUEIRA SAMPAIO E OUTRO... de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço relativas à duplicata; b) na ausênci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DUPLICATA MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRAGAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042240044, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...de prestadora de serviço, tais não repercutiram na sua honra objetiva - re..., tampouco imputação de desídia na prestação do serviço ou perda de clientela por esta situaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÉBITO E CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042390088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
... TELECOM S/A, alegando ter prestado serviço à R., no período de 2004 a outubro de 2009, quan... o pagamento só se dará após prestação de contas; com isso foi surpreendido com o saque d...
APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Possibilidade de julgamento seguro com os documentos dispostos - Designação de audiência de instrução ou depoimento pessoal do credor sem proveito algum - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Duplicata - Inexigibilidade - Inexistência de correlação entre o título (duplicata mercantil) e a dita relação jurídica subjacente (prestação de serviço) - Ofensa à natureza do título e à Lei n° 5.474/68 - Disso abstraindo-se, contratação firmada por funcionário sem poder de representação - Negócio inválido - Prestação de serviços não comprovada - Saque e protesto indevidos - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÉBITO E CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042390088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
... TELECOM S/A, alegando ter prestado serviço à R., no período de 2004 a outubro de 2009, quan... o pagamento só se dará após prestação de contas; com isso foi surpreendido com o saque d...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DO RECURSO. Viável a concessão de AJG a qualquer tempo, desde que o pleito venha embasado em prova para tanto, sendo possível a análise, pelo juízo de origem, do pedido formulado em razões recursais, porquanto diz com o recebimento do recurso. Por outro lado, a irresignação quanto ao deferimento do pedido deve ser formulada em incidente de impugnação, não tendo lugar em sede de contrarrazões recursais. Inteligência do art. 4º, § 2º, Lei n.º 1.060/50. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. Considerando que a duplicata é título causal, devendo estar atrelada a uma compra e venda ou à prestação de um serviço, necessária a comprovação da ...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DUPLICATA MERCANTIL. FALTA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Verificada a tempestividade da oposição dos embargos à execução, desacolhe-se a irresignação manejada no agravo retido. II. Duplicatas sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias ou prestação do serviço, são títulos hábeis para embasar sua cobrança, inclusive por intermédio de processo de execução. Contudo, uma vez não comprovada a prestação do serviço, tendo o embargante, no caso concreto, demonstrado que o embargado não cumpriu o contrato e, portanto, teve que contratar outra empresa do ramo, deve ser reconhecid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A duplicata mercantil é um título causal que deve corresponder, necessariamente, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. Não comprovada a ocorrência de compra e venda mercantil ou de efetiva prestação de serviço, evidenciada a emissão irregular da duplicata, impondo-se a procedência da ação anulatória. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70040602815, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/04/2011)...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A duplicata mercantil é um título causal que deve corresponder, necessariamente, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. Comprovada a efetiva prestação de serviço, no caso concreto, evidenciada a emissão regular da duplicata, concluindo-se devido o protesto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041315763, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÉBITO E CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSCURIDADE INOCORRENTE. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042953695, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
embriaguez acidental | limitação temporal responsabilidade subsidiária | livros espiritas | projeto tamar | dano moral pessoa jurídica | victimes de viol | Jonathan Rauch | George Meyer | Lê Xuan Thanh | Jonathan Nicholson
