PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE E CAUSA SUBJACENTE. INADIMPLEMENTO. FENÔMENO NATURAL. SECA E ESTIAGEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A duplicata mercantil ou de prestação de serviços para ter reconhecida sua validade, depende da prova do negócio jurídico subjacente entre o emitente e o sacado. A comprovação da vinculação entre as duplicatas e o negócio jurídico enseja o cabimento do saque e do protesto por falta de pagamento de duplicatas mercantis sem aceite. 2. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a prestação da embargante para com a empresa exeqüente e embargada tornou-se excessivamente onerosa e com e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente Contratação - Débito Inexistente - Inscrição Indevida - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333, II, do CPC. Inexistente prova eficaz da contratação resta caracterizada a impossibilidade do protesto do título. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa. - Dever de Indenizar por Danos Morais - Dever de indenizar caracterizado, ...
CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias Cerceamento inocorrente Preliminar afastada. DUPLICATA MERCANTIL Prestação de serviços Ausência de prova de que os serviços foram efetivamente prestados Impossibilidade, ademais, de emissão de duplicata mercantil se o que houve foi prestação de serviços Nulidade dos títulos reconhecida - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - AUSENTE CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333, II, do CPC. Inexistente prova eficaz da contratação resta caracterizada a impossibilidade do protesto do título. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa. - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - Dever de indenizar caracterizado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - AUSENTE CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333, II, do CPC. Inexistente prova eficaz da contratação resta caracterizada a impossibilidade do protesto do título. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa. - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - Dever de indenizar caracterizado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - Ausente Contratação - Débito Inexistente - Inscrição Indevida - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333, II, do CPC. Inexistente prova eficaz da contratação resta caracterizada a impossibilidade do protesto do título. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa. - Dever de Indenizar por Danos Morais - Dever de indenizar ca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Concessão da liminar. Requisitos presentes. Exceção de contrato não cumprido. Prestação de caução determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035686328, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)
...prestação de serviços. . Concessão da liminar. Requisitos presentes. Ex...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - Ausente Contratação - Débito Inexistente - Inscrição Indevida - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333, II, do CPC. Inexistente prova eficaz da contratação resta caracterizada a impossibilidade do protesto do título. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa. - Dever de Indenizar por Danos Morais - Dever de indenizar ca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Concessão da liminar. Requisitos presentes. Exceção de contrato não cumprido. Prestação de caução determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035686328, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)
...prestação de serviços. . Concessão da liminar. Requisitos presentes. Ex...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 11111 2005 | parlamento inglês | deposito conversão | presunçao inocencia concurso publico | Indústria | Doncasters Inc | Philips Lighting B.V. | Massachusetts Electric Company | Sheik Saad | Rural Enterprises of Oklahoma Inc
