Duplicata simulada

• Acórdão nº REsp 830657 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. ARGUIÇÃO PELO SACADO. POSSIBILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. O ordenamento jurídico veda, em regra, a oposição de exceções pessoais a terceiro portador do título de boa-fé. Contudo, por ser a duplicata um título denominado "causal", exigindo, para sua emissão, lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e que depende da aceitação do sacado ou do protesto - com demonstração do negócio preexistente-, não se pode vedar a quem figura indevidamente em duplicata como sacado, a arguição de apontado vício formal int...

• Acórdãos nº 170434 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

Habeas Corpus?. Trancamento de ação penal. Duplicata simulada. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de "mandamus". Ordem denegada.

• Acórdão nº 2007/0162361-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Junho de 2010

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DUPLICATA SIMULADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURADA. VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DA PACIENTE E O EVENTO CRIMINOSO DEMONSTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. Nos crimes societários, não se exige a descrição minuciosa da conduta do acusado; é necessário que haja a narrativa dos fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (t...

• Acórdão nº 70037332517 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DUPLICATA SIMULADA. NEGOCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. DANO MORAL IN RÉ IPSA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. As relações comer...

• Acórdão nº 2005/0132483-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de natureza pessoal a terceiros de boa-fé, vedação que não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite ou protesto a lhe suprir a falta. Em relação à Duplicata - é até ocioso ressaltar -, a Lei n.º 5.474/68 condiciona a sua emissão à realização de venda mercantil ou pres...

• Acórdão nº HC 102965 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLICATA SIMULADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória, bem assim a disparidade de fases em que os processos se encontravam, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente em tema de habeas corpus, substituir-se ao órgão julgador, mais próximo à instrução, para afirmar o contrário. Precedentes. A multiplicidade de ações penais não implica, por si só, a impossibilidade de se realizar uma defesa ampla e irrestrita. A ofensa ao princípio co...

• Acórdãos nº 451021 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO DUPLICATA SIMULADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº HC 153751 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA E QUADRILHA (ARTIGOS 172 E 288 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A INICIAL. ELIMINAÇÃO DO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado ou processamento da ação penal, tal como disposto nos arti...

• Acórdão nº 2007/0193204-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais (Precedentes). II - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. III - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença, quanto em segundo grau, via emendatio libelli (Precedentes). IV - O de...

• Acórdãos nº 009470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO DUPLICATA SIMULADA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECURSO IMPROVIDO.