AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...
... dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não corre... praticado o crime quando algum cliente não pagar os empréstimos obtidos. . Se a Lei 7.492⁄86 pro... em troca de duplicatas, porém, sem receber os valores correspondentes aos títulos. Desta for...
...5. A emissão de duplicatas sem origem mercantil, com o desiderato de obtenç... praticado o crime quando algum cliente não pagar os empréstimos obtidos. Se a Lei 7.492/86 procura... em troca de duplicatas, porém, sem receber os valores correspondentes aos títulos. Desta for...
... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. #Redação dada ...-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo cr... escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968. Abuso de ...
APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DUPLICATA. CONTRATO RESCINDIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA EM TRANSPORTADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. INEFICÁCIA DO TÍTULO. DIREITO DE REGRESSO. RETENÇÃO DE VALOR. Efetivada a operação de desconto bancário, ocorre o endosso pleno dos títulos ao banco, transferindo-se os créditos ao endossatário. Legitimidade deste para a presente demanda declarada. Porém, inexistindo aceite e não comprovada a regularidade do título, é apenas ineficaz a duplicata frente ao sacado, não nula, como forma de resguardar-se o direito de regresso do banco endossatário contra o endossante sacador. Legitimidade da co-ré Alternativa ratificada, pois sacadora das duplicatas, emitidas com base em contrato de prestação d...
... em operação de desconto bancário, recebera os valores adiantados e também veio a receber, po... a demandante condenada subsidiariamente a pagar obrigações trabalhistas de empregados da ré Alt...
... sua condenação no pagamento de duplicatas mercantis declaradas nulas pelo juízo, a pagar su... autora, já descontada a comissão, para receber o pagamento pelas mercadorias. Destarte, o que se ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento mais recente do STJ reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-mandato, em ação de indenização por danos morais. II. Deve haver indenização por danos morais, se a lesão à honra da Autora decorreu de conduta culposa da CEF que, por negligência, protestou indevidamente duplicatas e da mesma forma inscreveu o nome da A...
...275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou total...V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;. VI - a praça de pa...
Ação anulatória de título e cancelamento de protesto. Legitimidade passiva da instituição financeira demandada. Protesto de duplicatas sem causa. Dever do endossatário de analisar minimamente a regularidade do título. A instituição financeira é parte passiva legítima para a ação que busca a declaração da nulidade do título de crédito e sustação do protesto. A sua legitimidade advém do fato de receber como endossatária as duplicatas e apresentá-las para protesto, assumindo os riscos atinentes. (Apelação Cível Nº 70041707050, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/04/2011)
... Tabelionato de Protesto para aceitar ou pagar o títulos levados à protesto. Alegou que não fi...
Ação anulatória de título e cancelamento de protesto. Legitimidade passiva da instituição financeira demandada. Protesto de duplicatas sem causa. Dever do endossatário de analisar minimamente a regularidade do título. A instituição financeira é parte passiva legítima para a ação que busca a declaração da nulidade do título de crédito e sustação do protesto. A sua legitimidade advém do fato de receber como endossatária as duplicatas e apresentá-las para protesto, assumindo os riscos atinentes. (Apelação Cível Nº 70041707050, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/04/2011)
... Tabelionato de Protesto para aceitar ou pagar o títulos levados à protesto. Alegou que não fi...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento mais recente do STJ reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-mandato, em ação de indenização por danos morais. II. Deve haver indenização por danos morais, se a lesão à honra da Autora decorreu de conduta culposa da CEF que, por negligência, protestou indevidamente duplicatas e da mesma forma inscreveu o nome da A...
...275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou total...V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;. VI - a praça de pa...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento mais recente do STJ reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-mandato, em ação de indenização por danos morais. II. Deve haver indenização por danos morais, se a lesão à honra da Autora decorreu de conduta culposa da CEF que, por negligência, protestou indevidamente duplicatas e da mesma forma inscreveu o nome da A...
...275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou total...V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;. VI - a praça de pa...
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