duplicatas descontadas

• Acórdão nº 2006/0137122-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - DUPLICATAS DESCONTADAS - FUNDO DE RESERVA ESPECIAL DE RISCO COM OPERAÇÕES DE CÂMBIO - DEDUTIBILIDADE - ART. 61, § 2º, DA LEI 4.506/64. As duplicatas descontadas após o endosso passam a compor o patrimônio do endossatário e se inadimplidas pelo sacado ou endossante caracterizam prejuízo ao possuidor do título. Criado fundo específico para cobrir prejuízos com operações de câmbio, nos termos de Resolução do Banco Central, a provisão assim realizada, por restar excluída do lucro líquido e possuir finalidade própria de evitar perdas financeiras, é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda. A jurisprudência desta Corte veda a criação de óbices à dedução de créditos de liquidez duvidosa por interpretação jurídica ou veiculados por at...

• Acórdão nº 70041280660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

SUSTAÇÃO E PROTESTO. DUPLICATAS DESCONTADAS EM BANCO. LEGITIMIDADE. LESÃO GRAVE. Podendo ocorrer lesão grave à agravante acaso não sustados os apontes para protestos, vai deferida a medida, postergando-se para momento posterior a análise da questão da legitimidade. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041280660, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/09/2011)

• nº 1123907500 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Carta de Fiança e duplicatas descontadas - Validade - Se o credor dispõe de titulo executivo liquido e certo contra o afiançado, pode promover a ação contra os fiadores - Ausência de impugnação objetiva quanto ao titulo - Assistência judiciária e cerceamento de defesa - Inocorrência - Beneficio indeferido - Anatocismo - Não reconhecimento por falta de comprovação - Comissão de Permanência devida, sem acumulo com correção monetária, multa moratória e juros moratórios - Recurso provido parcialmente.

• nº 1123908200 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Carta de fiança e duplicatas descontadas - Validade - Se o credor dispõe de titulo executivo liquido e certo contra o afiançado, pode promover a ação contra os fiadores - Ausência de impugnação objetiva quanto ao titulo - Assistência judiciária e cerceamento de defesa - Inocorrência - Beneficio indeferido - Anatocismo - Não reconhecimento por falta de comprovação - Comissão de Permanência devida, sem acumulo com correção monetária, multa moratória e juros moratórios - Recurso provido parcialmente.

• Acórdão nº 2004.01.00.052022-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Junho de 2005

PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JOGO DE DUPLICATAS. CONCESSÃO DE CHEQUE AZUL ALÉM DA ALÇADA ADMINISTRATIVA. A normalidade (credibilidade) no sistema financeiro nacional, como objeto jurídico do crime de gestão temerária (Lei nº 7.492/86 - art. 4º, parágrafo único), pode ser malferida no todo ou em parte, podendo o crime de gestão temerária de instituição financeira ser cometido, não somente pelos dirigentes máximos da Instituição, como também pelos gerentes de agência bancária, no exercício regular de suas atividades, mesmo que não tenham poder de mando geral sobre a Instituição à qual pertencem. A concessão de cheque azul empresarial em limites que ultrapassem a alçada administrativa do gerente da agência bancária, assim como o desconto de duplicatas descontada...

... a um intrincado jogo de duplicatas descontadas e não pagas, gerando enorme prejuízo à CEF. Sus...

• Acórdão nº 38755 de Primeira Turma, 08 de Janeiro de 1959

DUPLICATAS DESCONTADAS EMBORA SEM ACEITE INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

• Acórdãos nº 990100552414 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Falência - Habilitação de cheques que teriam sido emitidos para substituição de duplicatas descontadas e sem lastro - Obrigação da habilitante de provar a origem, com a juntada do contrato de factoring não cumprido - Aplicação do art. 82, do Decret-lei 7661/45, para negar a habilitação - Recurso da massa não provido, pelo não cabimento de honorários em caso de rejeição - Não provimento dos recursos.

• Processo nº 1997.001.01044 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 06 de Agosto de 1998

Compra e venda. Acao de reembolso de encargos financeiros, proposta por vendedor, em face de comprador, com a finalidade de obter restituicao do que pagou `a instituicao financeira, em decorrencia do fato de o comprador nao ter efetuado, nos respectivos vencimentos, o pagamento de duplicatas descontadas no estabelecimento de credito. Improcedencia. Se em contrario nada se pactuou, o devedor de divida de dinheiro, quanto esta em mora, responde somente pelo principal, corrigido monetariamente, e pelos juros da mora, calculados `a taxa legal. Os encargos financeiros, relativos a contratos de desconto de duplicatas, inclusive juros bancarios, IOF e os que integram a chamada comissao de permanencia, ainda quando decorrentes da mora do comprador, devem ser suportados pelo vendedor, porque, ...

• Acórdão nº 70013451430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2005

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há como responsabilizar a instituição financeira que, na condição de endossatária-mandatária, levou a aponte duplicatas descontadas junto à instituição bancária e impagas. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70013451430, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/12/2005)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...

... dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não corre...Tais duplicatas foram descontadas e redescontadas no BANESTADO - Agência Cambé-PR,...