LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. CÓDIGO PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de verificação de funcionamento de arma de fogo, ocorrência dos furtos, confissão dos réus, juntamente com as demais provas produzidas ao longo do feito. RECEPTAÇÃO. Quando objeto da dita receptação é `arma de fogo¿, não incide a regra geral do Código Penal, aplicando-se a regra especial do Estatuto do Desarmamento. Afinal, adquirir arma de fogo `em desacordo com determinação legal ou regulamentar¿ já é conduta criminosa, e não pode o agente praticar uma só conduta e responder por dois crimes. Princípio da consunção. PENABASE. Ob...
...Matéria sumulada. PENAS SUBSTITUTIVAS As penas substitutivas devem ter a mmesma duração das penas substituídas. Art. 55, CP. Redução do...
... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o lic...
EMBARGOS INFRINGENTES - PRESCRIÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PENA COMINADA IN ABSTRATO - INTERRUPÇÃO - ARTIGO 97, PARÁGRAFO ÚNICO - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 96 - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROLONGADA - ARTIGO 75 DO CP. - Medida de Segurança em fase de execução não é alcançada pela prescrição, eis que interrompeu-se pelo início do cumprimento, nos termos do artigo 117, V do CP. - Sendo a Medida de Segurança por prazo indeterminado, artigo 97, §1º, do CP, sua extinção depende da cessação da periculosidade (§ 3º) podendo, em caso de longa duração extinguir-se pela implementação do lapso de 30 anos, máximo para o cumprimento das penas, artigo 75 do CP, não podendo o recolhimento por força de processo criminal ser perpétuo (artigo 5º, XLVII, "b", CF). - Admissível...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
...Reivindicam penas moderadas, proporcionais aos delitos e que respeit...A duração das penas poderia ser reduzida pela administraçã...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do delito suficientemente demonstradas, através da prova produzida. Réus presos em flagrante, na posse da res furtivae, momentos após terem sido vistos retirando os objetos do pátio da residência da vítima. Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Defesa que não logrou produzir nenhuma prova a confortar a inverossímil versão exculpatória apresentada pelos acusados. Existência de contradições em suas declarações que tornam ainda mais duvidosa a narrativa exposta. Relatos da testemunha, que presenciou o momento em que os agentes carregavam o veículo com os objetos subtraídos; e dos policiais militares, dando conta das circunstâncias em que efetuada a prisã...
...55 do CP, o prazo de cumprimento das penas restritivas de direito é o mesmo da sanção corp...o defensiva de redução do período de duração da PSC, não é de ser acolhido, pois, como bem as...
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E 96 DO CÓDIGO PENAL. - O ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PARCIAL (OU SEJA, DO QUE, EM FACE DAS CONDENAÇÕES, EXCEDE A 30 ANOS), MAS, APENAS, UM LIMITE MAXIMO DE DURAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA QUE NÃO AS CONFUNDAM, AFINAL, COM PRISÃO PERPETUA. E, POR CAUSA DESSE LIMITE, CUMPRIDOS OS TRINTA ANOS DE PRISÃO, TEM-SE COMO EXAURIDA E PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E NÃO COMO EXTINTA QUANTO AO TEMPO QUE EXCEDE A ESSA LIMITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO E DANO QUALIFICADO. DISPAROS EFETUADOS CONTRA PLACAS DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, ANIMAIS EM PASTAGEM E PARADA DE ÔNIBUS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Praticam os crimes de disparo de arma de fogo em local habitado e dano qualificado os agentes que, durante a madrugada, em estrada vicinal, efetuam disparos de arma de fogo contra placas de sinalização rodoviária, parada de ônibus e animais que estavam em pastagem, inclusive com a morte de alguns destes. A abordagem dos réus, logo após os disparos, na posse das armas utilizadas, a palavra dos policiais apreensores, coerentes e harmônicas com as declarações policiais de testemunha presencial são elementos suficientes para se ter a certeza da autoria delitiva, sendo impositiva a manutenç...
...INCABÍVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... à comunidade deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade, conforme dispõe o...
... o impetrante buscava a unificação das penas impostas ao sentenciado, pelo reconhecimento da co... de penas implica a redução da duração das penas. aplicadas nas várias sentenças penas ...
APELAÇÃO CRIME ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO DESFAVORECEM O ACUSADO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Não havendo nenhuma circunstância judicial que desfavoreça o acusado, nada impede seja a pena-base a ele aplicada fixada no mínimo cominado em lei. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO À RAZÃO DA METADE DO FIXADO PARA A PENA CARCERÁRIA. ART. 46, §4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ELIMINAÇÃO. RÉU POBRE ASSISTIDO PELA DPE. INVIABILIDADE. Compete ao juízo da execução decidir sobre a duração e a forma como serão cumpridas as penas restritivas de direitos que substituem a privativa de libe...
...CAPÍTULO III. DAS PENAS. Art. 37. A prática de infração da ordem econô... judicial que a determinar e terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o i...
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