Duracao do arrendamento

• Acórdão nº 70013304399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Novembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. DECRETO-LEI Nº 59.566/66, ARTIGOS 2º, § ÚNICO, E 13, II, A. FATO SUPERVENIENTE. A alínea ¿a¿ do inciso II do art. 13 do Decreto-Lei nº 59.566/66 determina que o prazo mínimo dos contratos de arrendamento rural cujo objeto é pecuária de pequeno porte é de três anos, obrigatoriamente. Por sua vez, o § único do art. 2º do mesmo diploma legal refere que são nulas de pleno direito e não produzem efeitos as cláusulas que contrariem as normas estabelecidas pelo Regulamento. No caso dos autos, como o objeto do contrato firmado entre as partes é o arrendamento de área equivalente a 49ha hectares destinada à criação de gado bovino, ovino e eqüino, o prazo de duração do pac...

• Acórdãos nº 002445 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Janeiro de 2011

ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXIGIBILIDADE - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. Conforme orientação do Pleno STF, referendada por dez (10) dos onze (II) ministros, e considerando os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5", LXXVII, da CF), tem-se por exigível o ISSQN sobre arrendamento mercantil, sob o fundamento de que "financiamento é serviço ". Compete ao Município do local da prestação do serviço, onde efetivamente ocorre o fato gerador, a cobrança do ISSQN sobre arrendamento mercantil. A base de cálculo do ISSQN é o preço total do serviço, que, no caso do arrendamento mercantil, é o preço integral do negócio jurídico, consubstanciado no valor das notas fisc...

• Código Civil

..., os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a i... objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70012173530 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DE DÉBITO REMANESCENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONSENSUAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEBITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de arrendamento foi firmado por prazo certo e definitivo de 04 anos. No entanto, restou acordado entre as partes litigantes o seu término em termo de compromisso que previu a entrega do imóvel para terceiro adquirente, em razão de alienação. Dita entrega deu-se antes da metade do tempo acordado para duração da avença. Logo, içando-se como estofo da pretensão inicial débito remanescente que considera a metade do tempo de duração do contrato de arrendamento, cai por terra o argumento de que é devido ao autor o número de sacas de arroz correspondente aos exatos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Agosto de 2003

O proprietário dos bens não fica excluído da responsabilidade pelos contratos e direitos dos empregados, pois é seu o patrimônio econômico que garante os direitos dos trabalhadores, bem como é patente o benefício que este tem com o trabalho prestado, em última instância, em terra que é sua Cumpridas as formalidades legais, recorrem GISLAN DE ALMEIDA ALENCAR (ENGENHO BOA FÉ) E CIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO de decisão proferida pela MM. Única Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista nº 00198-2002-241-06-00-0 ajuizada por JOÃO BENVINDO DA SILVA contra os ora recorrentes, nos termos da sentença de f. 100/108 Embargos Declaratórios, pelo reclamante, à f. 110, e pela reclamada Cia Geral de Melhoram...

...EMENTA:. ARRENDAMENTO RURAL - O proprietário dos bens não fica excluí... do reclamante durante os oito anos de duração do contrato de arrendamento, não pode agora se es...

• Acórdãos nº 010468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PACTUADO EM 2008 - PRAZO DE DURAÇÃO DE 5 ANOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA E LESIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUINDO JUROS CAPITALIZADOS - RECURSO DO BANCO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - BOA-FÉ OBJETIVA - APELO PROVIDO.

• Acórdão nº 70024903338 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Setembro de 2008

ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE DURAÇÃO. ALIENAÇÃO DA ÁREA. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA MANTER OS ARRENDATÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70024903338, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/09/2008)

... antes de expirar o tempo de duração do contrato particular de arrendamento, que é de ...

• nº 1239272005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 02 de Fevereiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se factível a exoneração de fiança relativamente às obrigações com duração ilimitada no tempo, o que não é o caso do contrato de arrendamento mercantil

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O disposto neste artigo aplica-s... disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança. § 4º Ficam encerr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 132460 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

ARRENDAMENTO RURAL Pretensão de rescisão contratual e retomada do bem por infração contratual Meio adequado Ação de Despejo Caso concreto Princípio da instrumentalidade das formas e razoável duração do processo - Excepcionalidade Recebimento ação. Apelação provida.