ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CARÁTER EVENTUAL. Caso em que havia limpeza de banheiros de forma eventual pela reclamante, não se verificando o contato permanente com os agentes biológicos nocivos, na forma exigida pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamante desprovido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Contato eventual com óleo e graxa, que desautoriza o direito ao pagamento do sobressalário questionado.
Prestação De Contas. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Extinto Ministério Do Esporte E Turismo. Pagamento De Diárias A Ex-servidor, A Título De Colaborador Eventual. Aprovação De Alteração De Plano De Trabalho Após Execução Do Convênio. Audiências Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Irregularidade Das Contas Do Titular Da Unidade. Aplicação De Multa. Determinações
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESPESAS COM HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. Da leitura da petição inicial, é possível constatar que a ação de cobrança não tem como causa de pedir eventual relação de trabalho entre as partes, mas tão somente o vínculo processual, decorrente da sucumbência da ré na reclamatória trabalhista. Desta forma, a pretensão do autor/agravante está limitada à condenação da ré/agravada a reparar-lhe o valor despen dido com os honorários contratuais. Como não poderia deixar de ser, o autor faz expressa menção à ação proposta na Justiça do Trabalho, o que não quer dizer que a presente demanda decorra da rela...
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso sob análise, a carga e descarga de mercadorias era realizada com autonomia pelo autor, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego.
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda que versa sobre irregularidades praticadas por concessionárias de serviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviços relacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha Ferroviária Centro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminares levantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilação probatória, afirmar-se se...
... obrigação de restaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória não acarreta a i... tal questão à luz da eventual prova do trabalho por aquela até então desenvolvido na Malha Sudes...
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso sob análise, a carga e descarga de mercadorias era realizada com autonomia pelo autor, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego.
HORAS EXTRAS. Configurando-se a gerência exercida pelo reclamante como cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, não se aplicam as regras consolidadas que dispõem acerca da duração do trabalho. Nessas condições, não faz jus, o empregado, ao pagamento de horas extras, independentemente de eventual cumprimento de extensa jornada de trabalho.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CONTRATOS EXTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM VINCULADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. A alegação de incompetência absoluta não necessita a instauração de exceção, porquanto este somente ocorre nos casos de competência relativa (art. 112 do CPC). 2. Cingindo-se o debate do feito apenas à revisão de contrato de compra e venda de produto, correto o processamento e julgamento perante a Justiça Estadual. A inexistência de eventual relação de trabalho compreendido pela CLT impede a declinação da competência à Justiça do Trabalho. 3. A prescri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESPESAS COM HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. Da leitura da petição inicial, é possível constatar que a ação de cobrança não tem como causa de pedir eventual relação de trabalho entre as partes, mas tão somente o vínculo processual, decorrente da sucumbência da ré na reclamatória trabalhista. Desta forma, a pretensão do autor/agravante está limitada à condenação da ré/agravada a reparar-lhe o valor despen dido com os honorários contratuais. Como não poderia deixar de ser, o autor faz expressa menção à ação proposta na Justiça do Trabalho, o que não quer dizer que a presente demanda decorra da rela...
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