e extraordinario imposto o
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 69 ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado ... § 6º O Presidente da República fará ... quanto aos três, últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
-
A incidência de Imposto de Renda sobre prêmios por desempenho extraordinário
Maria Kraljevic: Incidência de IR sobre prêmios por desempenho
Introdução Conforme adiantando em nosso artigo “Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário”, em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... § 1º Aos resgates ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo ... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os enunciados das súmulas do ...
-
Reino Unido anuncia novo pacote fiscal e aumenta imposto sobre lucro extraordinário de empresas de energia
O ministro das Finanças do Reino Unido, Jeremy Hunt, apresentou nesta quinta-feira seu pacote fiscal para os próximos anos com propostas que visam acalmar os investidores após os anúncios de seu antecessor, Kwasi Kwarteng, ter provocado o derretiment...
-
Acórdão Nº 1269201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. EXPLICITAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 17/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.201 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE ... -
Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420336 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...
-
Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.768 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : MUNICÍPIO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Nº 1274312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...
... 03/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.274.312 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CELSO DE ... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL ... E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão nº 2011/0061428-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... IMPOSTO ... REPERCUSSÃO ...
-
Acórdão Nº 1274301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...
... 03/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.274.301 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CELSO DE ... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL ... E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Nº 1296158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 13/04/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.158 ACRE ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou estrangeiro ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
-
Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESARIAL. ... PRETENSÃO ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ... EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE ...
-
Acórdão Nº 1328852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 11/11/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.852 ... MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... -
Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 22/02/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.840 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR ...
-
Acórdão Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 14/12/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.724 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS ... IMUNIDADE ... INTERPRETAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1274561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.274.561 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ... IPTU. VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ... -
Acórdão Nº 1321172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.172 ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL ... CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... IMUNIDADE. APLICABILIDADE ...