APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos os hospitais. Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico. É a chamada responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 14, § 4º, do CDC, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional. Hipótese em que a prova dos autos atestou a adequação do procedimento adotado pela ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036...
... havia nascido com grave doença-Toxoplasmose Congênita, Hidrocefalia, alteração ocular, alé...
Indenização - Dano moral - Alegação de culpa de laboratório quanto à informação sobre exame - Ausência de demonstração da culpa - Ação julgada improcedente - Recurso improvido.
... a possibilidade da existência da toxoplasmose e, em segundo, o possível dever de informar aos a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO REAGENTE PARA DOENÇA DE CHAGAS E TOXOPLASMOSE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, § 3º DO CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo art. 14 do CDC, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Comprovada nos autos a exatidão no procedimento adotado pelo laboratório demandado, o qual fez constar no exame entregue à autora advertência quanto à necessidade da análise do resultado por profissional habilitado, em conjunto com os dados clínicos da paciente e exames adicionais, não há falar em obrigação de indenizar, ante a inexistência de defeito no serviço. Sentença de improcedência mantida por seu...
MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Não se verifica a inépcia da inicial por ausência de pedido de ¿citação¿ do réu, eis que, em que pese não conste expressamente, entende-se que este está incluído no pedido de ¿mandado para o pagamento da dívida¿, conforme solicitado na peça inaugural. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. A inicial é clara e instruída com documentos que possibilitaram, ao embargante, tecer sua tese defensiva. O rito da ação monitória foi observado em sua integridade. Não houve prejuízo à parte ré. O débito, contudo, não restou comprovado pela documentaç...
..., há o lançamento de dois exames de Toxoplasmose IGG. . Em 01/07/2006, dois lançamentos de implant...
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