e impubere menor pubere

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87 documents for e impubere menor pubere
  • APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.215-4 - 22.08.2001 PASSOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS - BASE DE CÁLCULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de procuração firmada por instrumento público para representar menor em ação de indenização por acidente de trabalho constitui falha sanável, com a sua exibição posterior, sendo, ainda, certo que se prescinde de procuração por mandato público para que o menor púbere ou impúbere seja representado no...

  • Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva

  • Ementa: - Se está o menor, púbere ou impúbere, sendo assistido e representado no processo por um de seus genitores, o qual detém plena capacidade civil, não se faz necessária a outorga de mandato por instrumento público, sendo perfeitamente possível que o mesmo seja conferido por instrumento particular, principalmente se considerarmos que, em ações desta, natureza, o menor deverá também ter seus interesses zelados pelo Ministério Público, a teor do disposto no art. 82, I, do CPC. - A aceitação da suspensão condicional do processo crime pelo acusado não importa confissão ou reconhecimento de culpa, seja no campo do direito civil, seja no direito penal. - A sentença faz coisa julgada entre as partes para as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. - Compete ao auto...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INTERDITADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. - RECURSO DE APELAÇÃO - - Relação de Consumo - Aplicação do art. 17 do CDC - A despeito da ausência de prova da titularidade ou mesmo da própria contratação, está caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora, na qualidade de vitima do ato ou fato ilícito e danoso, é equiparada ao consumidor, conforme o art. 17 do CDC. - Elementos da Responsabilidade Objetiva e Caracterização da Ilicitude no Caso Concreto - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que ex...

    ... semelhante à liberada em favor do menor impúbere (no caso de incapacidade absoluta) ou ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ESPÓLIO. SUCESSÃO NA ESFERA TRABALHISTA. O art. 1º da Lei 6.858/80 deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos legais vigentes, especialmente o disposto no art. 12, V, do Código de Processo Civil, razão pela qual resta correta a determinação de que os valores acordados sejam colocados à disposição do juízo cível onde tramita o inventário. ACÓRDÃO por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da sucessão exequente. RELATÓRIO Agrava de petição o reclamante, sucessão de Américo de Campos Basílio, inconformado com a decisão de primeiro grau que determinou que os valores já depositados em razão de acordo sejam disponibilizados ao juízo onde tramita o inventário. Invoca em seu favor o teor do art. 1º da Lei 6.858/80, o art. 114...

    ...855 da metade do sucessor menor púbere e de depósito em conta poupança para o sucessor menor impúbere. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se ...

  • LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MENOR IMPÚBERE. SUCESSORA. ÚNICA HERDEIRA REPRESENTADA POR TUTORA. Decisão do TRT de que tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a menor impúbere representada pela tutora, haja vista que, no caso, inexistem bens a serem inventariados e a reclamante é a única herdeira da falecida, ex-empregada da recorrente. Violação da lei não constatada. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO FLUÊNCIA. Decisão do TRT de que, no caso, aplica-se subsidiariamente a norma geral de direito, constante do art. 198, I, do Código Civil de 2002, que dispõe que não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, I, da referida lei. Violação da lei não configurad...

    ... de prescrição caso fosse menor púbere ou espólio composto apenas de pessoas maiores, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Citação considerada válida - Pretensão a sua repetição, por ser ato eivado de vício sujeito à nulidade - Ausência de expresso conhecimento do menor púbere - Falta de todas as peças facultativas necessárias à solução da questão impugnada - Desatendimento a regra do artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil - Prova pré-constituída, por meio de documentos que devem ser apresentados no ato da interposição do agravo - Recurso não conhecido.

    ... civil do menor, quer púbere, quer impúbere e estabelecer as regras que são aplicadas para ...

  • ... de retomada de um prédio para uso do neto menor. A ação foi julgada improcedente, devido ao ...O domicílio civil do menor púbere ou impúbere, será o dos pais, pois " compete ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. Ausência de omissão, contradição e obscuridade apontadas. O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida, visto que os embargos declaratórios não se configuram como sucedâneo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028866630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009)

    ..., de que a representação processual do menor púbere ou impúbere pode ser feita através de ...

  • Autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa tem legitimidade passiva ad causam.2. Constitui ofensa à norma constitucional que proíbe índices diferenciados na lei de revisão geral da remuneração de servidores públicos civis e militares (CF, art. 37, inc. X), introduzir nessa lei dispositivo que, a pretexto de corrigir disparidade salarial, prevê maior percentual para determinadas categorias (Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93).3. As situações de desigualdade salarial, devem ser enfrentadas, com superação de eventuais óbices de tratamento isonômico, mediante lei específica para reajuste específico, de iniciativa do Poder Executivo. (CF, art. 39, § 1º).4. Concessão do reajuste, com ressalva de eventuais parcelas já pagas, conforme decisão do ...

    ...1. ÉRIKA JAQUELINE BORGES RIBEIRO, menor impúbere, e URANILDA BORGES RIBEIRO, menor ...

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