e incapacidade temporaria total
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ... morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública ... #Redação ... ício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da ... Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e ... #Incluído pela Lei nº ... total dos rendimentos computados na determinação da ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das ... o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... salário-mínimo ou a renda familiar mensal total" seja de até 3 (três) salários mínimos; ... V \xE2" ... de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011 ... § 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar ... I - aposentado por incapacidade permanente; ou ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ...
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Acórdão nº REsp 1397400 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/1
... benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&
... severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano ... -
Acórdão nº 2016/0189852-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
... incapacidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE SOFRIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS...
... de incapacidade" total e temporária da autora foi avaliado\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um...
... decorrência de incapacidade" temporária. Se houver incapacidade \xC2" total" do ... segurado, poderá ser concedido o\xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele ... , aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... total da partida ... § 1º A entrada, no ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou ... raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo: ... Pena- ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg no Ag 1316530 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional se não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos. 2. Concluindo o Tribunal de...
... do auxílio-doença em razão da incapacidade total e temporária, não, à aposentadoria por ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de ... que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de ... de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo ...
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Acórdão nº 2004/0125972-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS MOLDES DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 284/STF). HONORÁRIOS. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PENSIONAMENTO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL...
... INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO ... PRAZO DE 90 DIAS ... -
Em vigor
Código Penal
... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ... coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... o falecido já havia demonstrado a incapacidade para o trabalho, o que foi confirmado pelo ... se considere a prova da incapacidade temporária no ano de 2009, quando o próprio INSS reconheceu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-73.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente. Nesse cenário, incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja ... trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente. Nesse cenário, as alegações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores ... de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no ... no caput deste artigo, o quantitativo total de cargos de provimento efetivo de Agente ...