DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, inciso III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, q...
... procedência do pedido de nulidade das NFLDs, cuja causa de pedir foi a natureza indenizatória...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE NFLDs. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES . APLICAÇÃO ART. 461 DO CPC. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. O art. 535 do CPC estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. A ausência de indicação do ponto omisso do acórdão embargado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia, que estabelece:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O art. 170 do CTN não foi prequestionado. O aresto impugnado não trata de compen...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. ENTE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. INSATISFAÇÃO COM A TESE ADOTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O acórdão deixa claro o direito do Estado de Minas Gerais à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN-EN), pois não é obrigado a oferecer bens em garantia, visto que é solvente e os bens são impenhoráveis, e ainda cita inúmeros precedentes, inclusive o REsp 1.123.306/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A alegação da embargante, de que não houve interposição sequer de ação anulatória de débito ou embargos à execução, requis...
... "contra a União, objetivando anular a NFLD n. 37.062.840-3, no valor de R$ 110.262,06" (e-STJ...
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