DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons... em vista a pontuada presença do preconceito contra homossexuais em nossa sociedade. No entanto...
Fernando Salem (com quem eu vinha conversando por e-mail sobre o livro que ensina a quem ainda não sabe ler que há variantes equivalentes, umas mais, outras menos adequadas para certas ocasiões, e que a "classe dominante utiliza a norma culta", sendo, portanto, "comum que se atribua um preconceito social em relação à variante popular" - o que alguns supõem ser um papo mais próximo da realidade dos iletrados, embora nem eu mesmo, tão letrado que me convidaram para escrever coluna em jornal, esteja seguro a respeito da construção "que se atribua um preconceito social em relação a").
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA PROFERIDAS POR CLIENTE EM FACE DE FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ASSUNÇÃO DO RÉU QUANTO ÀS AGRESSÕES PERPETRADAS. CONTEÚDO EVIDENTEMENTE DISCRIMINATÓRIO DAS PALAVRAS DO REQUERIDO, TANTO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL DO AUTOR, QUANTO EM VIRTUDE DA SUA COR DE PELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. Restou evidenciado o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que, gratuitamente, foi agressivo com o autor, deixando transparecer seu preconceito social e racial. Trata-se de atitude a ser expurgada de toda e qualquer sociedade. A humilhação da vítima, por outro lado, está bastante evidenciada pela prova oral produzida. A tolerância e o respeito às diferenças é a ún...
O presente trabalho debruça-se sobre a violência na contemporaneidade e a construção social do preconceito em relação à juventude em conflito com a lei. Desvela-se a socioeducação privativa de liberdade em suas premissas punitivas e tutelares que produzem um sistema de frágil resolutividade do atendimento. A proposta da Justiça Restaurativa é apresentada como uma possibilidade de avanço naquilo que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por instituir práticas socioeducativas democráticas articuladas à rede de atendimento das políticas públicas da infância e juventude, oportunizando assim co-responsabilidades nas intervenções institucionais, na perspectiva de um Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes privados de liberdade. Palavras-chave: violência, socioe...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DA SEXTA-PARTE. A matéria não foi examinada na Instância anterior, carecendo do indispensável prequestionamento (aplicação da Súmula nº 297/TST). Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. O art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere ...
..., fato que ensejou a compensação por preconceito racial e depreciação por nível intelectual e orrigem social. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recu...
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida públ... desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;. IV - promoção de ...
..., ou mesmo a adoção do modelo de Estado Social pelo Brasil e a existência de racismo, preconceit... de cotas da UnB pode agravar o preconceito racial, uma vez que institui a consciência estata...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons... em vista a pontuada presença do preconceito contra homossexuais em nossa sociedade. No entanto...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...A união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir ... em vista a pontuada presença do preconceito contra homossexuais em nossa sociedade. No entanto...
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o map...
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