PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para...
... ser provido apenas para que a verba sucumbencial seja proporcionalmente distribuída e compensada e...
(Reg. Ac. 409.658). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelante: Marcelo Dias Varella (Adv. em causa própria). Apelada: Ivana Magaly Almeida de Carvalho (Advs. Dra. Érica Lima de Paiva Muglia e outros).Decisão: conhecido. Dar provimento ao recurso. Unânime.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de água. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a su...
... da existência de sucumbência recíproca ou de parte mínima, fixada pelo Tribunal a quo, ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO CDC E ESTATUTO DO IDOSO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 30% COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA MENSALIDADE. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Desproveram o apelo da requerida e proveram em parte o apelo do autor. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037487758, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)
... a arcar com os honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, incidente sobre o valor da ...
Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
... -Alteração da condenação sucumbencial - Cabimento -Aplicável a sucumbência recíproca,...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 306/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, de forma proporcional, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula do STJ, Enunciado nº 306). É inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbimento de cada parte, por envolver análise das peculiaridades da causa, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo...
... proporcional dos honorários sucumbenciais, de acordo com o efetivo decaimento de cada uma da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO PLEITO DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPLICITAÇÃO. Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Sua proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1317112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
...INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O objetivo de rediscutir questões já decidid...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
...8. Sucumbência recíproca reconhecida, com a incidência do art. 21, parágr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO PLEITO DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPLICITAÇÃO. Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Sua proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1317112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
...INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O objetivo de rediscutir questões já decidid...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ECONÔMICO E JURÍDICO. AÇÃO QUE VEICULA PEDIDOS DE REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTESTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS O PLEITO RENOVATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A questão da fixação da verba honorária deve levar em consideração os aspectos econômico e jurídico, a fim de verificar a necessidade de aplicação do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. O Autor formulou dois pedidos - renovação e revisão do contrato de locação -; ambos foram contestados em todos os seus termos pelo Réu; e a sentença deu parcial provimento à ação, apenas para determinar a renovação do contrato, sendo, portanto, patent...
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