REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RITO CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. ATO NÃO ESCRITO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO ATO. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NO SENTIDO DA LUCIDEZ DA FINADA QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO TESTAMENTEIRO. - Redação do artigo 1645 do Código Civil de 1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. - O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras,...
...I- pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTAMENTEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ação anulatória de testamento, é necessária a citação do testamenteiro, que tem o dever de defender a validade do testamento. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70041233537, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTAMENTEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ação anulatória de testamento, é necessária a citação do testamenteiro, que tem o dever de defender a validade do testamento. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70041233537, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que restou demonstrado pelos apelantes que o plano de partilha apresentado pelo inventariante testamenteiro foi homologado, com a conseqüente determinação de expedição dos respectivos formais, sem que fossem os herdeiros colaterais e o herdeiro legatário devidamente intimados para, querendo, lançar impugnação. Deste modo, evidenciado o cerceamento de defesa, necessária a anulação do feito a partir da fl. 731, inclusive, devendo o juízo singular renovar todos os atos processuais, oportunizando as partes o devido contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043172501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
Inventário. Agravante, herdeiro legítimo, que pretende ser nomeado inventariante em detrimento do testamenteiro. Preferência do artigo 990 do CPC que não é absoluta e, na espécie, deve ser excepcionada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ent...
..., 1.132 e 1.134); arbitra prêmio ao testamenteiro (art. 1.138); suspende ou deixa de suspender a arr...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR. HONORÁRIOS. ANALOGIA À REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DO MONTE PARTILHAVEL E DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. Havendo divergência entre as partes quanto à partilha dos bens comuns, impõe-se a adoção do rito do art. 1022 do CPC, com nomeação de partidor. Na ausência de partidor judicial, é possível a nomeação de profissional de confiança do Juízo, mediante a fixação de honorários. Os honorários do partidor judicial devem seguir, por analogia, os critérios para a fixação da vintena do testamenteiro, ou seja, entre 1% e 5% sobre o valor líquido do monte partilhável, consider...
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