APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHOS MENORES QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA MÃE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A REVERSÃO DA GUARDA AO GENITOR. Tendo as partes sido intimadas, em duas oportunidades distintas, para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, e tendo ambas silenciado, descabe ao autor, em sede de apelação, pretender o reconhecimento de cerceamento de defesa, por não terem sido realizadas as provas que entende necessárias à solução do litígio. Preclusão. Não tendo o autor impugnado o laudo social no momento em que lhe foi oportunizado falar, a questão encontra-se preclusa. Em vista da doutrina da proteção integral à criança, as trocas de guarda somente podem ser r...
Mantega deve substituir Nelson Barbosa e Otacílio Cartaxo Martha Beck BRASÍLIA.
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. A revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo de que pode se utilizar o empregador com o objetivo de proteger seu patrimônio, podendo ser procedida inclusive em pertences e certas partes do vestuário, quando em local reservado e com restrição mínima à intimidade e privacidade dos trabalhadores. Prova testemunhal apontando abuso de direito da reclamada, a qual dispunha os empregados em fila e os submetia a revistas, tocando em suas partes íntimas, havendo relatos de empregados que tiveram de tirar a roupa no vestiário e de brincadeiras e chacotas perpetradas pelos revistadores. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização majorado, tendo em conta o período de labor em prol da reclamada, a ...
...Efetuar trocas de cabos de computadores, tomadas elétricas , di...
Dilma deve manter, a curto prazo, presidências do BB e da Caixa, para evitar disputas
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dos transformadores, que passaram a registrar consumo de energia elétrica a menor, situação típica do crime de...
Agricultura pode ir para PR; Transportes, para PMDB; e Trabalho pode ser compensação para PT BRASÍLIA.
Meta é anunciar mudanças de uma só vez Patrícia Duarte BRASÍLIA.
VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NATUREZA FAMILIAR. Muito embora não haja vedação no ordenamento quanto à materialização de vínculo de emprego doméstico em relações de natureza familiar, para sua configuração é necessária a presença de prova contundente dos elementos que a caracterizam, o que não restou evidenciado nos autos. Caso em que a prestação de serviços envolveu trocas de favores e apoio mútuo entre as partes, justamente em razão do vínculo (familiar) que as unia. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese dos autos em que a autora adquiriu produtos da requerida através do seu site de comércio eletrônico com vista a presentear entes queridos no Natal, não os recebendo no prazo estipulado. Entrega dos bens que ocorreu somente após o Natal. Frustração de expectativa do consumidor com o não recebimento e desgaste físico e emocional para a solução do impasse sem alcançar êxito, inobstante diversas trocas de mensagens eletrônicas, que caracterizam o dano moral. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da n...
HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. Constatando-se pelos registros escritos que o reclamante cumpriu o mesmo turno de trabalho ao longo do contrato, esporádicas trocas de horário não atraem a incidência do disposto no art. 7º., inciso XIV, da Constituição Federal. DOENÇA OCUPACIONAL. Considera-se evidenciado o nexo entre o trabalho do reclamante, que implicava em esforço físico e risco ergonômico, e o surgimento ou agravamento de hérnia de disco. Não evidenciada, de outra parte, a redução da capacidade laborativa ou funcional, limita-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e dos salários e demais vantagens do período de garantia estatuído no art. 118 da Lei n. 8.213/91.
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